ATA DA SEPTUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 29-8-2013.

Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Christopher Goulart, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/13 (Processo nº 2284/13), de autoria do vereador Clàudio Janta; os Projetos de Lei do Legislativo n^os 275 e 278/13 (Processos n^os 2438 e 2447/13, respectivamente), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/13 (Processo nº 2344/13), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Resolução nº 029/13 (Processo nº 2375/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; e o Projeto de Resolução nº 031/13 (Processo nº 2416/13), de autoria do vereador Nereu D'Avila. Também, foi apregoado Memorando nº 043/13, de autoria da vereadora Jussara Cony, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na cerimônia de posse do novo diretor técnico do Grupo Hospitalar Conceição, às onze horas, em Porto Alegre. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas Declaratórias da Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos senhores Rodrigo Puggina, do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e Humberto Ruga, ex-Presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL – e da senhora Tânia Sporleder de Souza, Presidenta da Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – FAESP –, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Tânia Sporleder de Souza e ao senhor Humberto Ruga, que discorreram sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13 (Processo nº 0965/13), que cria o Programa de Oportunidades de Emprego a Egressos do Sistema Prisional e a Menores Infratores do Município de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Professor Garcia, Delegado Cleiton e Alberto Kopittke e as vereadoras Fernanda Melchionna e Jussara Cony manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do vereador Delegado Cleiton. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a assinalar o transcurso do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Compuseram a Mesa: o vereador Bernardino Vendruscolo, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a senhora Ana Naiara Malavolta, representando a Liga Nacional de Visibilidade Lésbica; a senhora Waleska Vasconcellos, Secretária Adjunta Municipal dos Direitos da Mulher; a senhora Priscila Leote, representando a Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher; e a senhora Maria Odete Bento, representando a Secretaria Adjunta da Livre Orientação Sexual. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, às senhoras Ana Naiara Malavolta, Maria Odete Bento, Priscila Leote e Waleska Vasconcellos, que se pronunciaram sobre o tema em debate. A seguir, em face do afastamento do vereador Dr. Thiago, a fim de exercer o cargo público de Prefeito Municipal de Porto Alegre, em substituição, no dia de hoje, o senhor Presidente declarou empossado na vereança o suplente Dr. Cristaldo, informado que Sua Senhoria integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se os vereadores Séfora Mota, Alberto Kopittke, Jussara Cony, Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga, Dr. Cristaldo e Clàudio Janta. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 054/13, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar este Legislativo, hoje, na abertura oficial do Pavilhão da Agricultura Familiar na EXPOINTER, às onze horas, no Município de Esteio – RS. Ainda foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol (Processo nº 2556/13), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje e amanhã, em evento da Comissão Parlamentar de apoio às obras de acesso aos locais onde se desenvolverão os jogos da Copa do Mundo 2014, no Município de São Paulo – SP. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, às senhoras Ana Naiara Malavolta e Waleska Vasconcellos. Às dezesseis horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatorze minutos. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES destinado a assinalar o transcurso da Semana e do Dia do Corretor de Imóveis e a homenagear o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – SINDIMÓVEIS –, pelo ducentésimo quinto ano da profissão de corretor de imóveis, nos termos do Requerimento nº 139/13 (Processo nº 2263/13), de autoria dos vereadores Bernardino Vendruscolo e Márcio Bins Ely. Compuseram a MESA: os vereadores Bernardino Vendruscolo e Márcio Bins Ely, respectivamente 1º Vice-Presidente e vereador da Câmara Municipal de Porto Alegre; o senhor Moacyr Schukster, Presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais – SECOVI –; o senhor Sidney Fontoura Gomes, Presidente do SINDIMÓVEIS; e o senhor Roberto Santiago, Diretor-Tesoureiro do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI/RS. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Bernardino Vendruscolo. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra aos senhores Moacyr Schukster, Roberto Santiago e Sidney Fontoura Gomes, que agradeceram a homenagem prestada por este Legislativo. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Clàudio Janta, Christopher Goulart, Lourdes Sprenger, Alberto Kopittke, Mauro Pinheiro e Marcelo Sgarbossa. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Marcelo Sgarbossa, em tempo cedido pelo vereador Engº Comassetto, e Prof. Alex Fraga, em tempo cedido pela vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna. Durante a Sessão, a vereadora Séfora Mota e o vereador Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos senhores Jandir Carrasco e Sílvio Feijó. Às dezoito horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro e Clàudio Janta e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à manifestação de apoio ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/13, que cria o Programa de oportunidades de emprego a egressos do sistema prisional e a menores infratores do Município de Porto Alegre. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes da FAESP será dividido entre dois oradores. A Sra. Tânia Sporleder de Souza, Presidente da FAESP, está com a palavra.

A SRA. TÂNIA SPORLEDER DE SOUZA: Boa-tarde a todos, estou aqui como Presidente Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – FAESP, como cidadã e como cidadã honorária de Porto Alegre, votada, portanto, pelos Vereadores aqui de Porto Alegre.

A FAESP, há 16 anos, atua na cidade de Porto Alegre, onde atende especificamente os egressos do sistema penitenciário; egressos esses que estão em liberdade condicional ou liberdade total. Na FAESP, portanto, quando eles vão até nós, à Casa do Egresso, onde são recebidos, eles passam pelo plantão de atendimento nas áreas da educação, saúde, trabalho e psicossocial. Nessa Casa do Egresso, eles são acompanhados para que, com esse acompanhamento, eles vão se conhecendo melhor, vendo as suas qualidades e as suas capacitações, para poderem estar melhor com as suas famílias.

Então, essa pessoa que tem um potencial como qualquer outro de nós será acompanhada para que possa se capacitar e também entrar no mercado de trabalho. Nesses 16 anos de trabalho nosso, de 1.300 egressos atendidos, 85,78% não tiveram reincidência criminal. Então, esse fato, esse índice nos traz, a cada ano, a vontade de acompanhar essas pessoas, confiar nessas pessoas, porque também são pessoas de bem, para que não voltem a reincidir, fazendo com que diminua a violência em Porto Alegre e em qualquer outro lugar do qual eles fazem parte.

Então, é importante que, nesta tarde, este Projeto que será defendido pelo Ver. Nereu, seja aprovado em benefício dos egressos, mas também da nossa sociedade. E assim, estamos presentes aqui, confiando na aceitação deste Projeto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Sra. Tânia. De imediato, passo a palavra ao Sr. Humberto Ruga.

O SR. HUMBERTO RUGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, agradeço o convite e quero dizer da minha experiência de 40 anos com o trabalho prisional. Comecei no Natal do ano de 1970, visitando um funcionário municipal que havia sido preso pela revolução e, depois foi meu funcionário.

A partir daquele momento, comecei a fazer o meu trabalho na base da solidariedade. A partir da década de 1980, passei a ser egoísta: comecei a fazer o trabalho não só por solidariedade, mas por sobrevivência. Se nós não modificarmos a situação prisional na nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, cada vez mais vamos ficar reféns da criminalidade.

Não existem projetos efetivos que tragam redução de pena para os apenados, fazendo com que o seu trabalho reverta em prol da sociedade.

O Ministro Berzoine teve uma ideia infeliz, sancionada pelo Presidente Lula, quando acabou com eventuais benefícios fiscais que existiam para as empresas que empregavam presidiários. Em 2000, no Governo Olívio, chegamos a ter 18 mil presidiários trabalhando, para um total de 21 mil presos. Com essas medidas do Governo Federal, houve uma redução, e o Estado do Rio Grande do Sul tem em torno de três mil presidiários trabalhando. Naquela época, só a produtora de bolas tinha em torno de três mil empregados que trabalhavam e produziam. Com a taxação, as empresas se retiraram.

Eu fico muito feliz em vir aqui, à Câmara Municipal da minha Cidade, da qual eu sou cidadão honorário, para apoiar esse Projeto dos egressos e dos jovens que também erraram, porque só o trabalho dignifica o homem – o ócio que existe em nossas cadeias não tem condições de recuperar nenhum preso.

Lembro-me que, na década de 1970, o Pedro Carneiro Pereira, falecido, transmitiu um Gre-Nal, dentro do presídio, por uma solicitação do ex-Vereador Araújo. Havia, então, condições de trabalho; havia, também, melhores condições. Hoje, o nosso Presídio Central tem três vezes a sua lotação: em torno de 4.800 – e já chegou a atingir a 5.150 presos –, ou seja, mais presos que a maioria dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Então este espaço que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre está dando, eu espero que seja acolhido pelo Prefeito Municipal, porque tenho certeza de que as empresas apoiarão. Na gestão passada do Governo Estadual, conseguimos, junto ao Sinduscon, a abertura de 12 mil vagas – infelizmente, só 150 vagas foram preenchidas.

Eu poderia aqui falar a tarde inteira sobre o trabalho prisional, sobre o Projeto Trabalho Para a Vida, do qual também faço parte, sobre o Conselho da Comunidade, do qual sou tesoureiro; mas eu quero aqui destacar algumas pessoas que se dedicam ao trabalho prisional, como a Dra. Tânia Sporleder de Souza, como a Maria Lúcia Médici, como a Elizabeth Fontana, como as igrejas que fazem este trabalho que mantém o presídio em verdadeira calmaria, porque muitos não devem se esquecer do que já aconteceu no Presídio Central com aquela célebre fuga em que invadiram o Plaza São Rafael. Qualquer coisa em benefício dos egressos e dos jovens infratores só fará bem à nossa sociedade. Eu conto com o apoio de todos os senhores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sr. Humberto Ruga, Sra. Tânia Sporleder de Souza, Sr. Rodrigo Puggina, que nos honram com suas presenças nesta tarde aqui na Câmara; os nossos colegas Vereadores e Vereadoras ainda não tiveram contato direto com este Projeto porque ele recém começou a sua tramitação, ainda passa por diversas Comissões, mas quero agradecer a presença de V. Sas. aqui na Câmara, porque trouxeram um apoio à ideia para a qual o Dr. Ruga inclusive expressou já o seu conhecimento.

Na verdade, este Projeto é para possibilitar a oportunidade aos egressos do sistema penitenciário e aos da FASE, monitorados evidentemente pela FAESP, que é a Fundação de Apoio aos Egressos do Sistema Penitenciário, e pela FASC, que é a Fundação Municipal que faz a política social do Município, para que possam encontrar alguma situação de emprego ou estágio – no caso, aqui na Câmara, anos atrás houve estágio, inclusive – esses meninos que, monitorados, podem colaborar. Pelo que o Dr. Ruga declarou, se analisarmos as circunstâncias lendo jornais, a maioria, 90% das situações de assalto e de infringência, ou seja, de violência, são por pessoas que estão provisoriamente soltas por aí. Então, com relação ao trabalho excelente que a FAESP faz, não há uma legislação, e é isso que eu quero, através do Projeto, colocar, em consonância com aqueles que possam encontrar alguma coisa para fazer, porque, se é difícil para os normais, imaginem para aqueles que são egressos, ou do Sistema Penitenciário, ou da FASE.

Então, o Município – é o meu entendimento, eu espero que os meus colegas Vereadores depois estudando o Projeto possam ter a mesma dimensão e a mesma opinião – não pode se omitir institucionalmente. Então, que entidades municipais e empresas que façam contratos com o Município possam absorver um, dois, tanto os da FASE quanto os egressos do Sistema Penitenciário, dando-lhes oportunidade de reconstituir a sua cidadania. Essa é a intenção do Projeto, que não é pessoalmente meu, ele foi feito em acordo com diversas entidades, tanto que a presença de V. Exas. aqui não foi instada por mim, mas foi de espontânea vontade para dar sustentabilidade à ideia, que não é minha, o Ver. Nedel, agora na Legislatura anterior... De uma maneira que foi considerada inconstitucional, portanto, ele mesmo acabou retirando, agora, no início desta Legislatura, e era tímido, ele mesmo disse, agora, nós ampliamos mais o Projeto para dar uma amplitude maior a essa ideia. De modo que eu fico muito agradecido pela presença de Vossas Senhorias: o Conselho Penitenciário, a FAESP, e o Dr. Humberto Ruga, que é uma personalidade que não precisa referência. Então, muito obrigado pela presença e pelo uso da Tribuna Popular.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, além de falar pelo DEM, eu quero falar como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o Projeto de Lei do Ver. Nereu está chegando lá conosco, e já tem o nosso compromisso antecipado de dar a ele um cuidado muito especial. É um trabalho que a Secretaria dos Direitos Humanos do Município vem desenvolvendo, e nós somos sensíveis a esse trabalho. E a presença aqui entre nós de tão gratos convidados, o Dr. Puggina, a minha querida amiga Tânia, o meu queridíssimo amigo Humberto Ruga, aumenta o nosso grau de interesse já motivado suficientemente pelo problema em si, pela necessidade de se tratar os egressos como pessoas com condições de serem plenamente ressocializadas, que é o objetivo do Conselho Penitenciário e de todos aqueles que apostam na possibilidade de as pessoas humanas terem o direito de tropeçarem e depois se reerguer. E muitas vezes, para não dizer na maioria das vezes, quem sabe até na totalidade, para se reerguer precisa de um empurrão, precisa de uma solidariedade. As pessoas mais sensibilizadas têm melhor condição de entender esse sucesso, e aqui, na Mesa, estão três exemplos mais edificantes dessa situação.

Então, prazerosamente, eu quero dizer a todos que tenho absoluta certeza de que por parte da Comissão de Constituição e Justiça, que é o órgão técnico que diz da admissibilidade dos processos aqui na Casa, pelo que eu já vi e pelo que já senti, não haverá nenhuma dificuldade de tramitação, Ruga, e, muito cedo, ele terá saído para seguir a sua marcha normal.

Para concluir Presidente, eu quero, com a vênia de todos, dizer ao Humberto Ruga que ele vá treinando, porque, na segunda-feira, ele tem que estar aqui conosco, novamente, na nossa Sessão Especial da Universíade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Quero iniciar o cumprimento à Mesa, cumprimentando o nosso amigo Humberto Ruga, que está presente em quase todos os debates da Cidade; a Tânia Souza, que tem a grande missão de coordenar a Fundação; e o Dr. Puggina. Eu quero aproveitar, pedindo licença a todos, porque é a primeira oportunidade pública que nós temos de encontrar com o Dr. Puggina, que foi designado pela OAB quando houve a ocupação da Câmara. Em nome da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, nós o cumprimentamos pelo trabalho que o senhor realizou, naquele momento, junto conosco. Muito obrigado.

Gostaria de dizer que o Ver. Nereu foi muito feliz ao propor este Projeto, porque traz para o seio desta Casa, para que possamos discutir e construir o que é preciso fazer, ou seja, ter política pública para poder receber essas pessoas que cumpriram suas penas e elas serem incorporadas à sociedade pela porta da frente da sociedade, sem precisarem ser excluídos novamente.

E nós sabemos que não é só após saírem do sistema, mas também durante o sistema. Isso é o que os senhores estão trazendo aqui, propondo-se, seja com relação aos presidiários, sejam com relação aos jovens infratores.

E quero fazer um registro: também, quanto aos jovens infratores, já é determinação, inclusive judicial, que todos os nossos Governos têm que construir as unidades descentralizadas e dentro de uma nova lógica de educação e ensino profissional. E nós estamos apoiando o Governo, sim. Está destinado para fazer, lá em Belém Novo, uma unidade da FASE com esse caráter, para ficar junto das comunidades, com uma atividade profissional e com formação para reintegrar. Tem todo o nosso apoio, e o Ver. Nereu da mesma forma. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Bernardino, falo em nome da nossa Bancada, a do PMDB; falo em meu nome, em nome da Ver.ª Lourdes Sprenger, do Ver. Cecchim e do Ver. Valter Nagelstein. Prezado Rodrigo Puggina, Presidente do Conselho Penitenciário; e Tânia e Humberto Ruga, Cidadãos Honorários. Quero dizer da alegria de vocês trazerem esse tema proposto pelo Ver. Nereu D’Avila. Sra. Tânia, eu me lembro, logo que comecei aqui na Câmara, acho que foi em 1997, da dificuldade para ser instalada a FAESP ali na Av. Bento Gonçalves. Eu morava ali perto, naquela época, e fui um dos que procurou convencer os moradores de que não havia perigo, porque eles achavam que os egressos ali poderiam representar perigo.

Eu conheço um dos trabalhos do Humberto Ruga, porque para ele o dia tem 48 horas, eu não sei como ele consegue isso.

Eu estou, há 17 anos, como Vereador e uma das grandes alegrias que tive foi que dei uns quatro ou cinco títulos de cidadão só, sendo que um deles foi para quem cuidava da Pastoral Carcerária, o Giuseppe Marramarco, que, através da sua capelinha, levava uma palavra de afeto convencendo muitos da recuperação.

Quando tive a oportunidade de ser Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, lá nós tínhamos mais de 40 detentos. Isso não se divulga muito, mas, por exemplo, o Cemitério São João era muito bem coordenado o trabalho; alguns parques, que não vamos citar quais, também têm egressos que lá trabalham. Na realidade, Jesus disse: “Quem nunca errou, que atire a primeira pedra!”. Então, a nossa função social, realmente, é tentar ressocializá-los, até porque, quando eles ficam presos... Nós conhecemos o sistema carcerário, ele não ajuda, infelizmente; ele cria estigmas nas pessoas que levam verdadeiro carimbo, e a sociedade não permite que eles voltem.

Então, quando o Ver. Nereu propõe e traz à tona esse debate, nós só temos que agradecer, porque é um novo refletir, porque na realidade todos nós merecemos uma nova oportunidade. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Rodrigo Puggina, Sr. Humberto Ruga, minha querida Prof.ª Tânia de Souza, que foi minha professora na Escola Odila Gay da Fonseca, onde eu fui Presidente do Grêmio Estudantil, é um prazer tê-la aqui. Eu quero dizer que, ontem, nós tivemos os 50 anos do grande discurso de alguém que lutava muito por direitos civis, que era Martin Luther King. Usando este espaço especial, eu gostaria de parabenizar o meu colega Nereu e, ao mesmo tempo, parabenizar a sua filha e a sua esposa, porque este é um espaço... Esse Projeto vem para que o cidadão se reintegre na sua família, se reintegre na sociedade, e é o que queremos. Eu acho que a reintegração e o trabalho ocorrem para que essas pessoas não voltem para o mundo do crime, e o investimento em educação são as estruturas para combatermos a violência na Segurança pública. Então, eu gostaria de parabenizá-los, agradecer, e dizer que a Bancada do PDT está junto apoiando o meu amigo e colega Nereu.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa tarde a todos e a todas. Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; Dr. Humberto Ruga; a minha saudação também à Dra. Tânia, parabenizo-os pelo trabalho social que fazem à frente da nossa Fundação e do Conselho das Cidades. Assim como o Dr. Rodrigo Puggina, que também teve, como o Ver. Engº Comassetto bem destacou, um papel, que a história há de registrar na luta contra a violência, exatamente sempre nesse intuito, porque nos momentos de crise esse espírito tem que imperar. Eu venho aqui, Ver. Nereu, saudá-lo também pelo Projeto. Quero dizer que já sou militante do seu Projeto. Se nós realmente quisermos vencer a violência, como sociedade, é nos presídios, ou melhor, no sistema prisional – até porque ele é muito maior que os presídios – onde, efetivamente, nós temos que investir. Não adianta o Delegado Cleiton – nosso aniversariante do dia –, a Polícia Civil, a Brigada, fazerem o seu trabalho, se o sistema prisional não ressocializa, e hoje a sociedade é vítima mais ainda desse preconceito. Entre outros tantos preconceitos que a nossa sociedade ainda tem, há o preconceito com o apenado, e nós só vamos vencer a violência se vencermos esse preconceito. Já deixo aqui – aproveito só o espaço – a sugestão de que a gente possa abrir um diálogo sobre as APACs. Eu estou participando da discussão, em Canoas, desse novo modelo prisional sem grades, que tem uma taxa de ressocialização de 80% dos apenados. Que a gente possa trazer também, para Porto Alegre, essa discussão com o Conselho Penitenciário de Porto Alegre. Então, parabéns pelo trabalho, pela iniciativa, e contem sempre conosco.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Aproveito que a professora Tânia ainda está aqui para registrar que o nosso colega, Ver. Delegado Cleiton, está de aniversário. (Palmas.) Aproveito que a sua professora está aqui para fazer esta homenagem.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Bernardino Vendruscolo, Presidente da Câmara neste momento; quero cumprimentar a Sra. Tânia e o Sr. Humberto; Dr. Rodrigo Puggina, em nome do PSOL, parabenizo-o pela bela atuação aqui, no momento de ocupação da Câmara, e à frente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, junto com seus Pares. Assim como a FAESP, as entidades têm batalhado por uma série de lutas em defesa dos direitos humanos. Falo em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex Fraga, da Bancada do PSOL, primeiro, para também nos colocar à disposição do Ver. Nereu D’Avila para militar pela aprovação do seu projeto. É um projeto meritório, necessário, como parte das políticas públicas que de fato visem à ressocialização dos egressos do sistema prisional, numa perspectiva de discutir a situação que nós vivemos no Brasil, situação em que o Estado social está em detrimento diante do Estado penal. Eu acho que é uma discussão importante, porque nós vemos práticas recorrentes de criminalização da pobreza, na medida em que pessoas que, muitas vezes, poderiam, se tivessem recursos, estar em liberdade, estão jogadas nos nossos presídios, muitas vezes com pena vencida, ou, pior que isso, sem nenhuma prova concreta de determinado delito, mas a cor da pele, a origem da pessoa determinam a marca, a trajetória e, muitas vezes, a permanência no sistema prisional. Somado às péssimas condições do sistema prisional no nosso País, à situação do nosso Presídio Central, à vergonha do Brasil diante das violações de direitos, das péssimas condições da população carcerária, inclusive, nos imputou discussões internacionais sobre essas violações de direitos. Então eu acho que a proposta do Ver. Nereu vem nesse sentido de resgate dos direitos humanos, da ressocialização – um debate necessário em um País que investe pouco em Educação, em Saúde, em prevenção, em políticas públicas anteriores à vida desses meninos. Então, nós queremos parabenizar o trabalho de todos vocês que estão à Mesa e nos colocamos à disposição do Ver. Nereu para militar pelo seu projeto, assim como colocamos à disposição a Comissão de Direitos Humanos, da qual sou Presidente, para ajudá-lo nessa busca no nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Vereadora. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Boa-tarde, a todos; boa-tarde, Presidente, quero cumprimentar, de uma forma muito especial, carinhosa, acolhedora, pelo trabalho que realizam o Rodrigo Puggina, a Tânia, o Humberto, porque acho que esse é um dos momentos em que a sociedade organizada, o controle social, aqueles que estão na ponta dialogam com o Poder Legislativo, que tem uma iniciativa importantíssima como essa do Ver. Nereu D’Avila. Eu quero dizer, Vereador, que eu fico muito contente de, 30 anos depois, retornar a esta Casa – já fomos colegas, 30 anos atrás –, reencontrá-lo e ter no Vereador a mesma disposição, a mesma luta, compromisso com políticas públicas, com fim de preconceitos e com a reinserção dos seres humanos, sob a ótica da humanização, da responsabilidade da própria sociedade, do Estado, como ente público, para que possamos vivenciar, de forma diferenciada, com esses seres humanos que têm, no seu processo de vida, alguma infração. E temos que computar como origem mesmo do próprio Estado, da própria sociedade em que vivemos, em que o coletivo não importa, o que importa é a individualidade. Isso gera, inclusive, principalmente na juventude, nas mulheres, demandas não necessárias, pelo consumo, etc., e que os leva, muitas vezes, a cometerem determinadas infrações.

Em primeiro lugar, em relação à juventude, eu acho que não tem como fugirmos da falta das políticas públicas. Política pública de Educação, de Saúde, política pública que tenha uma educação voltada para os interesses da Cidade, do País, de acordo com o projeto de desenvolvimento, para que eles possam ser inseridos no mercado de trabalho formal, lado a lado com a continuidade da sua educação. Reinserção, eu diria, por transversalidade de ações.

E eu queria enfocar quanto à questão das mulheres, nós, as Vereadoras da Casa, junto com o Ver. Cleiton, dentro da Semana do 8 de Março – o Ver. Cleiton propôs isso e a Câmara toda participou –, fomos à Penitenciária Feminina Madre Pelletier. E quero dizer para vocês da emoção que nós sentimos e que as mulheres que lá estavam também sentiram, mulheres que estão tendo, inclusive, formação e capacitação. Nós temos que fazer esse elo da formação e capacitação que já está havendo lá para a inserção no mercado de trabalho formal. Há muitas chefes de família. A mesma proporção que nós temos na rua, nós temos dentro do presídio: chefes de família. Eu acho que esse projeto vai no dar oportunidade, também, de olhar essa questão de gênero. Nós fizemos isso – e eu quero dar esse testemunho para vocês –, nós fomos inclusive com o grupo de poesia Viva Palavra, da qual pertenço – e fizemos diálogo com elas através da poesia, e elas começaram a materializar também para nós, a verbalizar que elas também têm em si poesia e que elas estão lá dentro, mas nós precisamos abrir essas portas através, inclusive, do lúdico.

Então, esse trabalho que vocês fazem, mais esse projeto do Ver. Nereu D’Avila, com certeza, nessa integração, esta Câmara pode cumprir um papel fundamental para as políticas públicas, para a reinserção, para a humanização, para um acolhimento. E mais do que isso, para que nós possamos olhar de uma forma diferenciada se nós queremos transformar a sociedade para todos. Todos somos iguais, ninguém nasce doente, ninguém propenso ao crime. O meio tem o seu papel. E eu acho que é por aí, reinserir no meio tem que ser dessa maneira. Nos somos iguais, nós estamos em espaços diferenciados, mas isso não significa que tem alguém inferior. Eu uso muito isso sob o ponto de vista da mulher, e gostaria deixar esse testemunho aqui para vocês, por esse momento ser tão precioso, do apoio de vocês a um projeto de lei desse tipo, porque vocês são o controle social.

A SRA. TÂNIA SPORLEDER DE SOUZA: A FAESP atende a ambos os gêneros.

A SRA. JUSSARA CONY: Sim, sim. Mas eu quis trazer a questão da mulher porque ela tem uma certa diferença, até porque a maioria é chefe de família, com as crianças lá dentro, inclusive.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A pedido da Sra. Tânia, do Sr. Humberto, do Dr. Puggina, nós queremos agradecer todos os Vereadores pela acolhida. Em nome da direção da Casa, podem contar com o nosso apoio. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 14h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao período temático de

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período é destinado a tratar do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

Convidamos para compor a Mesa: a Sra. Ana Naiara Malavolta, representante da Liga Nacional da Visibilidade Lésbica; a Sra. Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal Adjunta dos Direitos da Mulher; a Sra. Priscila Leote, representante da Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher; e a Sra. Maria Odete Bento, representante da Secretaria Adjunta da Livre Orientação Sexual.

A Sra. Ana Naiara Malavolta está com a palavra.

A SRA. ANA NAIARA MALAVOLTA: Quero saudar o Sr. Presidente, a Mesa, as companheiras da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado, do Município e da Coordenação de Diversidade Sexual do Estado; agradeço a presença de alguns companheiros que vemos nas galerias, a Roselaine Dias, que é representante nacional do Conselho LGBT; o Célio Golin, do grupo Nuances – o grupo mais antigo de diversidade sexual do Estado do Rio Grande do Sul; a Carla Baptista, coordenadora da Diversidade Sexual do GHC; a companheira Vera Deise, do Sindicato dos Jornalistas, obrigada pela presença de vocês aqui. Quero saudar os Vereadores e as Vereadoras presentes e agradecer especialmente à Ver.ª Séfora Mota, por pedir este espaço de tempo para nós aqui, hoje.

Infelizmente, envolvemos-nos, em plena Semana da Visibilidade Lésbica, numa polêmica que nós entendemos que não precisaria ter acontecido dentro desta Casa, em função de divergências sobre a colocação da pauta da lesbofobia num seminário da Frente Parlamentar que trata da erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.

Hoje é o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, um dia importante para nós. A Liga Brasileira de Lésbicas, por mais de dez anos, tem vindo até a Câmara de Vereadores fazer essa disputa de espaço no sentido de que possamos colocar as pautas das mulheres bissexuais e das mulheres lésbicas sob a luz da proteção das leis no Município de Porto Alegre. Infelizmente, nesses últimos dez anos, muito pouco avançou e hoje a gente percebe, não só no Estado do Rio Grande do Sul, não só no Município de Porto Alegre, mas em todos os espaços do Brasil, um avanço fundamentalista que tenta dizer que essa pauta não é própria para determinados espaços. Nós queríamos, aqui, reafirmar para as pessoas presentes e para a comunidade do Rio Grande do Sul que acompanha a transmissão desta Sessão, que nós entendemos que a diversidade sexual é parte do contexto da vivência humana, faz parte dos direitos humanos, e, portanto, o debate que nós travamos desta tribuna em função da situação que ocorreu esta semana, nesta Casa, não é um debate religioso, como muitas pessoas tentam fazer crer. Estamos no século XXI, ultrapassamos a Idade Média, não estamos aqui discutindo religião. Na visão da Liga Brasileira de Lésbicas cada pessoa tem o direito de vivenciar as suas crenças ou de não ter crença nenhuma, e, em nome disso, ser respeitada de forma livre. No entanto, as pautas que são caras para as mulheres, para as negras, para as lésbicas, precisam ser tratadas dentro do espaço legislativo. Não dá mais para empurrar para baixo do tapete pautas significativas como esta, como se não dissessem respeito a uma parcela significativa da população. Nós precisamos encarar os problemas que fazem com que todos os anos centenas de milhares de mulheres no mundo inteiro e centenas de mulheres no Brasil sejam agredidas em espaço doméstico, em que a questão do estupro corretivo, que tem sido tratado na cidade de Porto Alegre, seja colocado para o lado e nós não tenhamos estatísticas para nos dizerem quantas das vítimas de violência doméstica sofrem também violência por conta da sua orientação sexual.

Não dá mais, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, para fazermos de conta que esta não é uma pauta desta Casa Legislativa. Nós esperamos que a situação de lesbofobia, expressa na Comissão que deveria tratar da erradicação da violência contra as mulheres, não seja o reflexo do que acontece no Legislativo de Porto Alegre, mas que seja uma situação isolada, uma confusão de uma determinada Vereadora, mas que não seja a posição das Bancadas e não seja a posição da Câmara Legislativa. Porto Alegre não é espaço para que a gente discuta como se discutiu no Congresso Nacional. Nós não deixaremos que as Comissões, que nos são caras, sejam tomadas de assalto como aconteceu no Congresso Nacional. Aqui, espaço do Fórum Social Mundial, espaço de democracia reconhecido no mundo inteiro, não é espaço para fundamentalismos religiosos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Antes de passar a palavra para a Sra. Maria Odete Bento, gostaria de dizer-lhe, D. Ana Naiara Malavolta, tenha a certeza e tenha a segurança de que esta Casa tem discernimento e vai procurar respeitar todos os segmentos. Fique bem tranquila que nós faremos, com muita responsabilidade, essas defesas – este comportamento é próprio da Casa. Muito obrigado.

A Sra. Maria Odete Bento está com a palavra.

A SRA. MARIA ODETE BENTO: Boa-tarde a todos. Em nome da Secretaria Adjunta da Livre Orientação Sexual do Município de Porto Alegre – SALOS, estou aqui para nos agregarmos e sermos parceiros da Liga em relação a esse fato que aconteceu, que é isolado. E parabenizo todas nós pela data de hoje, 29, Dia da Visibilidade Lésbica. Estamos à disposição, meninas, para ajudar no que for possível e impossível. Estamos lá para sermos parceiros de todas e todos. Muito obrigada; eu não estava preparada para falar agora, agradeço a todos pela compreensão. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Maria Odete. A Sra. Priscila Leote, representante da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, está com a palavra.

A SRA. PRISCILA LEOTE: Quero desejar uma boa tarde a todas e todos. Represento a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio Grande do Sul, onde a gente se põe contra qualquer tipo de violência contra a mulher em sua diversidade. A Secretaria já tem uma assessoria LBT, voltada para as mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais neste Estado. Esse fato isolado dessa Vereadora nos deixa muito chateados; nós, da Secretaria, que batalhamos tanto contra a violência contra a mulher. E daí a gente se depara com esse acontecimento, que quer, de novo, botar as mulheres lésbicas invisíveis na sociedade. Isso é um absurdo!

A Secretaria de Política para as Mulheres faz um trabalho hoje, através do 0800, Escuta Lilás, um atendimento contra a lesbofobia, com atendimento psicológico, com assistente social e advogados. Isso não pode mais acontecer! A violência contra a mulher não se dá só no âmbito da violência doméstica, mas também com a violência psicológica. Estupro corretivo: a gente tem um dado enorme da Secretaria Nacional de Política para as Mulheres, que 6% dos estupros ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul são estupros corretivos contra as lésbicas.

Nós temos, sim, que criar políticas públicas voltadas para a invulnerabilidade dessa mulher, e não fingir que não existe. A violência contra a mulher existe em todos os âmbitos! Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Sra. Waleska Vasconcellos, Secretária Municipal Adjunta dos Direitos da Mulher, está com a palavra.

A SRA. WALESKA VASCONCELLOS: Boa-tarde a todas e a todos; quero saudar o Presidente, as minhas colegas de Mesa, Maria Odete, Priscila, Naiara; saudar todas as companheiras que aqui se encontram. Na verdade, acho que a gente tem que fazer um resgate histórico cada vez que a gente fala sobre as questões das mulheres. Se as mulheres, ditas normais – isso vai para quem acha que existe alguma anormalidade em termos uma sexualidade diferente – eram invisíveis, imaginem as mulheres com uma outra orientação sexual. Não é por nada, mas o Dia da Visibilidade Lésbica foi criada no Brasil, em 1999, justamente dentro de um seminário proposto pelas mulheres lésbicas do Brasil. E, a partir desse dia, a ONU Mulher decidiu que teríamos uma data para comemorar ou – pelo menos, comemorava, porque não se podem comemorar coisas em relação às mulheres, porque a situação é bastante complicada – celebrar e para ser um dia de luta. Eu estou à frente da Secretaria Adjunta da Mulher, que tem uma especificidade, porque, além dela, nós temos mais quatro Adjuntos, que é um movimento social dentro da Prefeitura de Porto Alegre. Venho aqui, companheiras, não somente para colocar a minha opinião, mas a opinião também do Município de Porto Alegre que hoje tem políticas públicas, sim, para a área de gênero; tem políticas, sim, para todas as mulheres, independente da raça, etnia, orientação sexual, como diz a Constituição. Então, Porto Alegre está comprometida, sim, com uma política para as mulheres, onde um dos nossos motes é o enfrentamento da violência contra as mulheres e contra todas as mulheres. Nós não fazemos distinção, nós não trabalhamos para A ou B, trabalhamos para todo o alfabeto. Então, se hoje Porto Alegre é uma cidade comprometida com o movimento social de mulheres, ela está comprometida, sim, com todas as mulheres. Quando a companheira Priscila, representando aqui a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado, falou sobre a questão do estupro corretivo, isso é uma verdade. Aliás, eu te diria, Priscila, que hoje é mais de 6%; na verdade, a gente não tem um controle sobre isso. O Município de Porto Alegre tem a Secretaria Adjunta da Mulher e, vinculada a ela, um Centro de Referência ao atendimento à mulher vitima de violência. E aqui na Câmara, nós temos grandes parceiros, como o Ver. Professor Garcia, que criou, através de uma lei, o Disque Violência, que será implantado logo em seguida. Prometo para o senhor, mas a gente também tem uma demanda grande, Vereador. Nesse aspecto do estupro corretivo, nós, lá do Município, temos apenas uma denúncia, claramente. O que se necessita é que as mulheres denunciem, sim, que todas as mulheres denunciem as violências. Especificamente, para o dia de hoje, que as mulheres lésbicas denunciem o estupro corretivo, sim. Quero também dizer que nós, da Secretaria Adjunta da Mulher, estamos fazendo um trabalho voltado e, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – a Silvana Conti, Presidenta, está ali –, com o Fórum Municipal da Mulher e toda a sociedade civil que quer trabalhar em conjunto.

Mais uma vez, este é um dia de lutas, estaremos sempre, em nossa Secretaria, Porto Alegre está comprometida, sim; a posição de Porto Alegre é uma posição de comprometimento, estaremos sempre junto com vocês. Uma boa tarde.

(Não revisado pela oradora.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado.

Apregoo Termo de Posse do Ver. Dr. Cristaldo, nos termos regimentais, que assume, no dia de hoje, em substituição ao Ver. Dr. Thiago, Presidente da Casa, que está exercendo o cargo de Prefeito nesta data. O Ver. Dr. Cristaldo integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra no período temático de Comunicações.

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todas e a todos, quero cumprimentar as meninas da Mesa, a Naiara Malavolta, a Waleska, que é minha amiga pessoal; a Priscila e a Maria Odete Bento. Estou muito feliz por ter sido a proponente deste período de Comunicações porque é importante. Nós não criamos, não foi instituído o Dia da Visibilidade Lésbica sem um bom motivo. O motivo é que, hoje em dia, se fala muito em igualdade, mas se vê que a gente tem um preconceito muito velado. O Brasil é lindo, eu adoro ser brasileira, eu sou uma mistura de negra com índio, e a gente tem essa liberdade de poder escolher ser o que é, mas a gente vê ainda que sofre muito com violência. Eu sofro ainda com preconceito enquanto mulher que resolveu ser aquilo que sou, porque eu sou uma mulher que adora ser diferente, eu não quero ser igual a ninguém. E eu acho lindas as pessoas diferentes. Aqui na Casa, eu sou a Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência porque é isso: eu quero respeito aos diferentes e às diferenças. Ninguém precisa concordar com nada, eu não preciso gostar de nada. Eu educo meus filhos de uma tal maneira que eu digo para eles que eles não obrigados a gostar nem de mim! Porque você não é obrigado, mas você é obrigado a respeitar.

Eu quero que vocês saibam que, aqui nesta Casa, sempre terão o meu apoio porque eu luto pelas diferenças, pelo respeito e pela igualdade de direitos e oportunidades, defendendo sempre as diferenças de cada um, porque eu acho que a gente é o que é. Nesta Casa, nesta Legislatura, a gente vê pessoas muito diferentes. Eu sempre digo que sou a “diferentona”: estou aprendendo na política, estou caminhando, mas a gente vê aqui Vereadores e pessoas das mais fartas características, e isso é muito importante. Quando a gente fala em lésbica... e eu, quando eu fiquei sabendo da coisa mais coisa horrorosa deste ano que é o tal do estupro corretivo, então, aí já passou o limite de tudo, porque não se corrige; orientação sexual é uma condição da pessoa, é uma condição humana. Isso a gente tem que respeitar. Eu não escolho, a gente já nasce condicionada a isso, então, eu tenho mais é que respeitar.

Eu convivo a minha vida inteira com homossexuais, eu sou de uma família metade negra, metade branca, eu não tenho problema nenhum com lésbicas, não tenho problema nenhum. E esta Casa também não terá problema nenhum em tratar de assuntos tão importantes, porque nós vemos bullying nos colégios, nós vemos uma violência acirrada, a intolerância crescendo dia a dia, e aqui é o local para o debate, sim, independente de questões religiosas, independente de qualquer assunto. O que a gente tem que promover nesta Casa são debates francos, buscar políticas e buscar enfrentar esses problemas que a gente vê na nossa sociedade.

Esta Casa vai estar sempre aberta, nós sempre parceiros de vocês, daqui para frente vai ser uma parceria muito bacana porque a gente vai movimentar... Eu só não vou cantar o hino porque não vai ficar bem. Aí eles vão ficar doidos comigo! Mas é isso, esta Casa é o local para o debate... (Pausa.) Oh, Janta, estás me tirando a atenção! Hoje eles estão olhando para mim, que milagre é esse?! Eles nunca olham para a gente quando a gente está falando! Mas é isso: contem conosco, nesta Casa a gente não tem preconceito. Tem um gordinho – agora, o meu marido vai ficar louco! –, e eu adoro um gordinho! O senhor é o meu preferido, o meu fofinho! Tem a mais arrumadinha, tem a menos arrumadinha, nós somos assim. Nós somos livres e, dentro das nossas diferenças, buscamos respeitar e fazer um futuro melhor com políticas de verdade para pessoas de verdade, para a gente combater toda e qualquer forma de preconceito e violência que a gente vê tão inserida na nossa sociedade. A gente vê crianças muito novas, às vezes, proferindo palavras tão pesadas, tão grosseiras. Nós temos uma responsabilidade muito grande. E eu sempre falo como mãe porque, depois que eu tive os meus filhos, a minha cabeça abriu um pouco mais porque a gente ama, então, a gente não quer ver sofrer. O que eu não quero para os meus, eu não quero para os outros. É isso que a gente tem que aplicar: se a gente não gosta de ser desrespeitado, a gente tem que aprender a respeitar o nosso próximo também. Muito obrigada e parabéns por esse dia de vocês! E a festa está só começando, a gente tem, até o final do dia aí com muitos eventos para participar! Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver.ª Séfora Mota. Só para comunicar os Vereadores que, logo a seguir, vamos ter uma outra entidade que será homenageada – são os representantes do mercado imobiliário. Já estão aqui presentes o Sr. Jandir Carrasco, o Sílvio Feijó e o Moacyr Schukster. Pedimos a compreensão de todos, já que, logo a seguir, nós faremos a homenagem aos profissionais do mercado imobiliário.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Muito boa-tarde a todas e a todos; quero saudar aqui, em nome da Ana Naiara Malavolta, que representa a Liga Brasileira de Lésbicas, a todas as entidades, a todas as representantes da Mesa; o nosso Governo Estadual, o Governo Municipal, todos os movimentos; também tomo a liberdade de citar aqui o Célio Golin, do Nuances, que sempre é uma liderança desta Cidade, uma referência para todos nós; a Silvana Conti e todas as outras militantes que estão aqui. Eu queria contar uma história que me ocorreu ontem e que eu achei que é bem representativa do tema de que nós estamos hoje tratando: o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

Ontem, eu fui cobrado, no Facebook, por um apoiador meu, que me apoiou na eleição, um policial: por que eu tratava de outros temas que não eram relacionados à Segurança pública. Ele me questionou, por exemplo, sobre aquela proposta que fizemos aqui sobre a cura gay, uma Moção de Repúdio à cura gay: “Mas, Vereador, eu votei em ti para tratar de Segurança pública, não desses outros assuntos”. Eu achei isso tão representativo, não estou falando, obviamente, contra o meu amigo, o meu apoiador, mas o senso comum do nosso País não se dá conta de que é exatamente por vivermos num país preconceituoso – preconceito de classe, preconceito racial, preconceito de gênero, preconceito de orientação sexual –, essa é a raiz de nós vivermos hoje no País com o maior número de homicídios do mundo. É essa incapacidade de convivermos com as diferenças e de querermos fruir de uma sociedade entre iguais que nos faz ser um país, hoje, tão violento. Essa violência se manifesta das mais diversas formas. É por isso que as militantes desse tipo de pauta, certas vezes, algumas pessoas dizem sobre elas: “Mas bah, como elas incomodam, como elas são persistentes! O que aconteceu foram só enganos, só equívocos, só esquecimentos, um jeito errado de tratar.” Mas é nesses pequenos equívocos que reside, sim, a grande violência da nossa sociedade preconceituosa, que não aceita as diferenças.

Essas mulheres que estão aqui hoje, elas sofrem de uma dupla violência, de um duplo preconceito: o preconceito de uma sociedade machista e o preconceito de uma sociedade homofóbica, que ainda vive, sim, baseada em padrões morais, religiosos, como a nossa Casa aqui. Os símbolos religiosos nem a todos contempla, mas nós ainda temos que viver numa sociedade com padrões que foram legados para nós exatamente dessa sociedade branca, europeia, masculina, que não aceita lidar com os diferentes, que não aceita ter uma mulher na presidência, que não aceita que venham médicas com cara de empregada. É contra essa sociedade preconceituosa que nós estamos aqui para lutar.

Hoje é um dia especial: faz 50 anos do discurso de Luther King, que não é um discurso qualquer, é o discurso mais importante – Delegado Cleiton, que também homenageio aqui, e todos os lutadores negros – do século XX: “Eu tenho um sonho”. Com esse discurso, Luther King deixou aquela elite branca, americana – e não só a dos Estados Unidos, mas as de todos os países do mundo – com vergonha, colocando essa elite no lugar onde todas as pessoas que, por causa do preconceito, cometem os mais bárbaros atos de violência. Dá para imaginar que, há apenas 40, 50 anos, a Ku Klux Klan queimava casas de negros nos Estados Unidos, bairros inteiros no Mississipi? É possível que a polícia e todo o mundo ainda hoje, não no passado, não saibam lidar com as diferenças? E justamente o aparelho do Estado, que tem que lidar para reduzir a violência, ainda não saiba lidar com uma sociedade de diferentes? São temas muito importantes que nós temos que tratar. Eu assisti, recentemente, a uma palestra no Fronteiras do Pensamento de um filósofo africano chamado Kwame Anthony Appiah, em que ele dizia: “Botem a mão na consciência e imaginem como os nossos tataranetos, daqui a 100 anos, olharão para a nossa sociedade e a acharão intolerante e preconceituosa, como nós achamos a sociedade de cem anos atrás”. Vamos refletir, sim, e descobrir onde estão os nossos preconceitos e como eles se manifestam.

Este é um tema fundamental, e eu parabenizo todas as militantes que lutam por uma sociedade sem discriminação pela orientação sexual das pessoas. Será que é muito? Será que é tão difícil conviver com as diferenças? Por que tanto mal causa a diferença? Por que ainda é considerada um pecado a orientação sexual das pessoas? São temas que temos que enfrentar, sim. Nós temos que nos olhar no espelho, isso tem a ver com Porto Alegre, porque é assim que nós decidimos em que sociedade nós queremos viver. Nós temos recebido relatos, quase semanais, de homossexuais que têm sido agredidos na Cidade Baixa por grupos neonazistas. É essa a Cidade em que a gente quer viver? Uma sociedade de intolerantes, onde os “deuses” são utilizados para a intolerância ou para manifestar a beleza da vida e das pessoas poderem conviver?

Então, eu saúdo a todas vocês pela luta, e que ela prossiga, independente de qualquer barreira, porque vocês já são acostumadas a vencer as mais difíceis barreiras da invisibilidade, do preconceito. Tenho certeza que muitas, desde a família, desde a juventude, tiveram de vencer essas barreiras. Sigam firme na luta por uma sociedade mais livre e sem preconceitos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo o Memorando nº 054/13, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita representar esta Casa no dia 29 de agosto de 2013, a partir das 11h, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, para a abertura oficial do Pavilhão da Agricultura Familiar na Expointer.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita custeio de viagem em representação desta Casa no período de 29 a 30 de agosto, na cidade de Santo André, São Paulo. O assunto a ser tratado é a Comissão Parlamentar para apoiar as obras de acesso aos locais onde se desenvolverão os jogos da Copa do Mundo em 2014.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra no período temático de Comunicações.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; quero começar cumprimentando a Naiara, a Waleska, a Maria Odete e a Priscila que representam aqui um conteúdo que deve ser muito caro e muito respeitado por uma Casa Legislativa. Quero cumprimentar, se me permitem, o Nuances também. São 23 anos de uma luta incessante contra todas as formas de preconceito e de opressão e, para mim, é muito bom ver o Nuances junto com a Liga Brasileira.

Queria iniciar dizendo que hoje é mais um dia de luta das mulheres, dos democratas, dos que querem uma nova sociedade; mais um dia de visibilidade às mulheres, mulheres que lutam por igualdade, por igualdade de direitos, de oportunidades, de políticas públicas de Estado. Quero aqui ressaltar o papel que tem tido a Walesca nessas articulações aqui na Câmara Municipal, nesse processo. Temos, nós mulheres, assim como os homens, por um direito humano e natural, as nossas orientações sexuais. Somos homo, hetero ou bissexuais, estamos em todos os lugares, estamos em todos os lugares e temos contribuído para os avanços do nosso País, para que a gente cada vez tenha mais e mais democracia, mais e mais política de Estado.

Hoje, 29 de agosto, é o Dia Nacional de Visibilidade Lésbica, e esta Casa, democraticamente as recebe. Com a sempre contribuição da Liga Brasileira de Lésbicas, temos participado de várias conferências nacionais ao longo do processo histórico do nosso País. Temos aqui presente duas mulheres, pelas quais tenho um grande reconhecimento: a Silvana Conti, que hoje está no nosso gabinete, dando uma assessoria altamente qualificada; e a Carla, que foi minha Diretora quando eu fui Diretora Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, Diretora Administrativa do Hospital Criança Conceição, que deu uma valiosa contribuição na gestão que nós implementamos no Grupo Hospitalar Conceição, que atende desde a atenção primária até a alta complexidade. Então eu queria, em nome dessas duas companheiras de luta, de trabalho, de transformações, fazer uma homenagem a todos que têm essa compreensão de que nós estamos em todos os lugares, de que nós estamos contribuindo, homens e mulheres, independente da sua orientação – ou até dependente, porque, às vezes, dependendo da orientação, tu tens mais avanços; e eu acho que, quanto mais opressão, parece que a gente mais se propõe a lutar e mais se une para lutar.

Este é um dia importante: Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Esta Casa, democraticamente, as recebe por essas contribuições. E visibilidade significa, sim, superar cercas, superar amarras de opressão, superar machismo, superar homofobia, superar lesbofobia.

Eu quero dizer que este Estado Nacional – está lá na Constituição, e eu tenho muito orgulho de dizer sempre isso, porque, em 1947, nós não tínhamos um Estado laico, e a Bancada do PCdoB botou a emenda e referendou na Constituição de 1988 – é laico e, portanto, nós temos que respeitar uns aos outros. Estamos falando aqui de outra coisa. Nós estamos falando aqui, como nos deixou Cazuza – que representou, no nosso País, um momento de uma juventude que lutou muito e que queria mais –, que toda forma de amor vale a pena. É simples, e é na simplicidade que estão as coisas mais nobres. É o direito de homens e mulheres viverem as suas diferenças, a sua sexualidade, de acordo com a sua orientação. Tem uma palavra que talvez junte tudo isso: amor. E, no amor, há respeito, há dignidade, há compartilhamento.

Eu sou Relatora da Frente Parlamentar pelo fim da violência contra a mulher e sou propositora – na realidade, não sou propositora, eu desarquivei para reativar – da Frente Parlamentar pela livre expressão sexual, que foi trazida a esta Casa em 2003, e quero resgatar aqui os Vereadores Renato Guimarães, Margarete Moraes, Maria Celeste e Professor Garcia, que ainda está aqui conosco, parceiro para essas lutas. Estamos reativando essa Frente. Creio que possamos trabalhar no conjunto; creio que temos que trabalhar também numa coisa que aconteceu agora nesta Legislatura, quando temos o maior número de mulheres nesta Casa, e os homens desta Casa têm tido um comportamento avançado, temos discutido questões e temos contado muito eles. E quero homenagear a todos através da sua figura, Ver. Bernardino, porque nós estamos aqui para dizer que somos diferentes, sim, as mulheres são diferentes dos homens, biologicamente, até para continuidade da espécie. Aqueles que têm sua orientação sexual são diferentes, mas ser diferente não pode significar ser considerado inferior. Não podemos deixar que uma sociedade que não nos lega ainda políticas públicas para igualdade de direitos, possa entender e pegar nossas diferenças naturais e transformar em desigualdades políticas, econômicas, sociais, humanas.

Então, este dia nos traz a possibilidade de um discurso sério, aprofundado, de reconhecimento das lideranças, dos movimentos, e como disse o Ver. Bernardino: nós estamos aqui, sim, para absorver todas essas demandas, para dialogar democraticamente, para cumprir o nosso papel, inclusive porque não somos apenas uma Câmara de fiscalizar ou de fazer um ou outro projeto, nós somos também responsáveis por garantir que as demandas que chegam nesta Casa se transformem em políticas públicas de Estado – União, Estado e Município. Há muita luta por aí; há muita luta ainda. Já se conquistou muito, mas ainda há muito a conquistar. Eu acho que é isso, é na luta, na conquista que vamos superando as mais variadas formas de opressão, e passaremos a um patamar superior. Eu luto, luto, e tenho cada vez mais a honra de dizer: eu quero uma nova sociedade, socialista, feminista e igualitária. Pena que eu não trouxe o meu poema que termina com isso, mas outra hora a gente... (Palmas) As meninas gostaram: socialista, feminista e igualitária. Igualitário é no mínimo podermos viver as nossas diferenças na igualdade e viver o amor, porque onde não há amor não há respeito. Eu vou pegar de vocês e vou ler aqui, porque eu achei que melhor era impossível. É Cora Coralina: “Sobrevivi, me recompondo aos bocados, à dura compreensão dos rígidos preconceitos do passado. Preconceitos de classe. Preconceitos de cor e de família. Preconceitos econômicos. Férreos preconceitos sociais.” Essas mulheres e homens que estão aqui sabem do significado do Cora Coralina nos deixou como legado. Férreos preconceitos sociais – sabemos que preconceitos são esses.

Finalizo cumprimentando a minha colega Séfora Mota, propositora deste momento, e tem se revelado uma mulher à altura do momento que vive esta Nação, e, nesta Câmara, tem tido, junto com todas as outras colegas e com os homens desta Casa, uma compreensão avançada e tem sido uma companheira de todos os momentos, porque – acho que como todos nós, às vezes as pessoas fazem de formas diferentes – tem como foco esta nossa Cidade, o povo de Porto Alegre e os direitos humanos e naturais. Jamais poderemos abrir mão desses direitos.

Muito obrigada, e eu saio emocionada desta tribuna, porque é tempo, é muito tempo, mas o tempo é o senhor da razão e um dia nós chegaremos àquela sociedade. E as gurias ali do PT se entusiasmaram comigo aqui. Socialista, feminista, igualitária: viva a luta de todas as mulheres!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Isso que ela está com um probleminha de saúde. Imaginem se ela estivesse bem. (Pausa.) É no joelho, é verdade! Parabéns, Ver.ª Jussara Cony!

O Ver. Professor Garcia está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ver.ª Jussara Cony, de forma veemente, como é sua prática, já fez a saudação ao Grupo Nuances. Eu quero saudar a Vera Dayse, uma mulher guerreira, muitos anos militante, também irmã do saudoso Roxo – a gente sempre tem que lembrar de todos os movimentos. Parabéns, Deise! Eu quero, sensibilizado, dizer da alegria em ver a Maria Odete aqui na Mesa, ela, que durante dez anos trabalhou comigo e hoje vem representando o Albano Assis, que é o Secretário Adjunto que trabalhou comigo durante 12 anos no gabinete. Aprendi muito com os dois sobre a luta e a sua evolução, porque a cada dia tem que se mostrar algo novo. Já foi falado aqui, mas pode se dizer que é mesmo uma tentativa de um extermínio surdo que acontece diariamente em todos os cantos do mundo.

Que pecado tem alguém em ser diferente? Triste seria o mundo se todos fossem iguais. Acho que a capacidade de sermos diferentes nos permite isso e, ao mesmo tempo, termos essa livre orientação para dizermos por que somos e por que queremos ser diferentes.

Hoje alguém falou sobre a questão do estupro corretivo; mas isso se dá de várias formas, não só pela simples questão física, mas também por agressões verbais, pela hostilidade, pelo descaso e, muitas vezes, ignorando a presença. Isso também é uma forma de estupro.

A Secretária Waleska falou do nosso Projeto e fico contente, pois disse que vai sair o Disque-Violência, porque a maioria da violência ainda é dentro do lar. As mulheres são vitimizadas, a grande maioria, dentro do lar. Muitas vezes, pelo medo de perder o companheiro, elas não querem fazer esse enfrentamento, mas muitas vezes as suas filhas também são vitimizadas. Então, essas ações permitem que alguém que convive próximo possa tomar uma atitude.

Cada vez mais, nós temos que evoluir quanto a essa questão de gênero, porque, em essência, o que o ser humano busca é a sua felicidade. Ou nós estamos neste mundo para sermos felizes, ou não tem sentido. Sabemos que é uma luta diária, árdua.

Então, só quero dizer aqui que tenho que parabenizar a Ver.ª Séfora por esta iniciativa – hoje é o Dia da Visibilidade Lésbica – de trazer essa temática aqui para a Casa. Olhem só a riqueza deste Parlamento: há poucos minutos estávamos discutindo sobre a questão carcerária, a tentativa de inclusão de presos, que também são diferentes. Eu volto a dizer o seguinte: ou nós buscamos a nossa felicidade, ou não tem sentido aquilo que a gente vive. Parabéns àqueles que, com maturidade, assumem a sua plenitude e ousam dizer que “saíram do armário”. Parabéns a todos, e continuem com a sua luta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra no período temático de Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queria cumprimentar as meninas e parabenizá-las pela Semana. Vocês fizeram uma semana de atividades, infelizmente no domingo choveu pra caramba, porque, mais uma vez, a Redenção veria outra marcha contra a opressão pelo direito de a mulher decidir sobre o seu corpo e a sua sexualidade, mas, infelizmente, a chuva nisso nos atrapalhou. Eu lamento, mais uma vez, que nesses debates tão importantes nós, corriqueiramente, Ver. Prof. Alex Fraga, companheiro do PSOL que está aqui nesta semana atuando na Câmara, estamos com o plenário vazio. Quando os debates tratam de política de gênero, mulheres – neste caso, duplo preconceito, o machismo e a homofobia –, infelizmente nós ficamos com poucos, mas valorozíssimos companheiros e companheiras, ouvindo e debatendo o tema. Discursos inspirados como o da Ver.ª Jussara, proposto pela Ver.ª Séfora Mota, que fez esse encaminhamento na Câmara e permitiu que nós pudéssemos discutir na tarde de hoje.

Eu queria falar sobre três temas que me parecem importantes neste Dia Nacional de Visibilidade Lésbica. O primeiro é a capacidade do movimento de organização e de mobilização. Eu comecei a militar com 14 anos, em 1998, e a força que a luta contra a homofobia tem ganhado na sociedade é impressionante; força de direitos civis, do mínimo de uma sociedade civilizada em respeitar o outro e o apoio social que tem ganhado, seja nas paradas, seja na Marcha das Vadias, seja nas mobilizações que fizeram com que o Supremo, por exemplo, reconhecesse o casamento civil igualitário e fizesse aquilo que o Congresso não faz, porque ainda é a representação do atraso, do conservadorismo e ainda vive um momento em que uma Bancada conservadora tenta impor uma opinião religiosa sobre as políticas de Estado.

Esse é o segundo tema que eu queria tratar, porque eu acho que isso é muito importante para fazermos nesta Câmara, em todos os Parlamentos e na sociedade, porque ao mesmo tempo em que a luta por mais democracia, a luta por mais direitos, a luta das mulheres, a luta do LGBTS, a luta contra o racismo, a luta contra o machismo vai ganhando corpo, ao mesmo tempo a reação conservadora se organiza. Organiza-se e tenta fazer uma série de retrocessos, como foi com a patética, reacionária, conservadora Cura Gay, que foi derrotada no levante de junho com as mobilizações que fizeram com que o Projeto fosse arquivado.

Mas outros tantos projetos tramitam, como o Estatuto do Nascituro. Assim como o Marcos Feliciano segue à frente da Comissão de Direitos Humanos, apesar das dezenas de mobilizações que nós fizemos no Parque da Redenção, no Centro, no Facebook, e que nós temos que seguir fazendo. E outros projetos fundamentais, como o kit anti-homofobia, foram vetados e não foram distribuídos, e não é uma demarcação política. É porque na escola, vocês sabem, na família e depois na escola é um espaço de agressões verbais, de bullying, como se chama atualmente. E essa formação dentro da escola é fundamental para acabar com o preconceito, a opressão e a intolerância dentro da sala de aula. Isso aconteceu, foi vetado o kit anti-homofobia, sendo que um dos vídeos – eram três – era muito bom para fazer o debate com os estudantes e conseguir, desde as bases, ir mudando essa mentalidade arraigada culturalmente, é fato, mas que precisa de políticas públicas para que sejam modificadas. Para isso, é fundamental que a gente lute por direitos, lute pelos avanços civilizatórios e, sobretudo, não aceite essa lógica de impor uma visão obscurantista sobre as políticas públicas. Cada um de nós pode pensar o que quiser, pode fazer do seu corpo o que quiser, pode frequentar a religião que quiser, pode gostar do que quiser, mas o Estado é laico, e as políticas públicas têm que garantir igualdade para todos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa-tarde a todos os presentes nesta Casa. Gostaria de saudar todos os militantes da causa, e o Ver. Bernardino Vendruscolo, que preside a Sessão. Bom, eu falo em meu nome. A Ver.ª Fernanda Melchionna se manifestou muito bem anteriormente à minha fala. Manifesto-me também em nome do Ver. Pedro Ruas e de todos os militantes do meu Partido, o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade. Liberdade, uma palavra bonita, uma palavra muito forte, uma palavra que tem muitos significados. Felizmente, estou nesse Partido e posso manifestar, com liberdade, as minhas posições, as minhas concepções. Posso me manifestar favoravelmente à ausência total e completa de discriminação em todos os âmbitos. A discriminação é horrível, ela trava a nossa Nação, trava o crescimento da nossa sociedade, trava o nosso crescimento pessoal. Por isso, sinto muita honra, muito orgulho de estar nesse Partido.

Eu gostaria de parabenizar a Ver.ª Séfora Mota por trazer a esta Casa, neste momento, esse assunto muito importante. Eu sei que não deve ser fácil para a senhora trabalhar esse tema no Partido em que está. É um tema muito espinhoso no Partido a que a senhora pertence, mas me orgulha muito ver a sua coragem. É preciso ter coragem! No Rio Grande do Sul, temos uma sociedade bastante machista, muito machista. Talvez, se olhássemos para outros Estados, nós veríamos que estamos talvez no século passado de outros locais em que há uma mentalidade muito mais aberta para assuntos como esse. Mas, infelizmente, aqui no nosso Estado, nós utilizamos muito uma palavra chamada: machão. “Ah, é macho; ah, machão”. Eu diria que esse adjetivo, se pode ser considerado positivo, ele deveria ser utilizado para as pessoas que têm a coragem de assumir a sua sexualidade. Essas pessoas, sim, são machonas. Um rapaz que se assume como gay, uma moça que se assume como lésbica, não é fácil, porque a sociedade na qual vivemos é sectarista, ela é discriminatória. E isso não vai mudar tão cedo. Eu sou professor e, como professor, conheço as realidades das gerações que estão chegando, das crianças que estão se formando. E eu posso afirmar, com muita clareza, que nós educamos pelo exemplo. Educamos pelo exemplo! E, se existem crianças, se existem jovens manifestando um ponto de vista bastante discriminatório, ainda hoje, no século XXI, é porque os seus pais os são, os seus avós foram. Então, nós, como Governo também, como peças importantes do sistema político desta Nação, temos a obrigação de começar a mudar a mentalidade desses jovens. Orientação, liberdade de expressão, liberdade sexual, o art. 5º da nossa Constituição, a Lei Maior deste País, diz que todos somos iguais perante a lei, sem qualquer tipo de distinção: sexual, gênero, etnia, crença religiosa. Se somos todos iguais perante a nossa legislação máxima, por que algumas pessoas se sentem ainda superiores? Por serem homens? Por serem brancos? Por serem de uma condição social mais elevada? A Nação é composta por todos! E, se há uma minoria dentro deste País, essa minoria deve ter voz, deve ter vez e direitos. Eu acho que um simples exercício racional permite que nós possamos interpretar fatos com uma outra cabeça, com outros olhos. Eu tenho quatro filhos, quatro crianças pequenas ainda, não é uma coisa comum hoje em dia, eu fico pensando: o que eu quero para os meus filhos? A única coisa que me vem à cabeça é: felicidade. Eu quero que eles sejam felizes. Felicidade da forma que for, escolhendo a sua opção sexual e a sua profissão. Aí, alguns colegas me dizem: “Sim, mas tu vais falar para essa gurizada estudar, não vão ser professores”. Mas eu tenho muito orgulho da minha profissão, e, se um deles escolhê-la, por que não?

Então, eu acho que, para termos felicidade, precisamos nos despir desses preconceitos. Eu acho que isso vai nos fazer crescer como Nação, como povo, e, assim, seremos verdadeiramente irmãos. Não somos assim, perante todas as crianças, religiosos? Somente dessa forma seremos verdadeiramente irmãos.

Uma boa tarde a todos. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Cristaldo está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. DR. CRISTALDO: Sr. Presidente, colegas aqui presentes, meninos e meninas, é com grande satisfação que hoje chego nesta Casa. Sou Suplente de Vereador, então, às vezes, sobra uma “boquinha” para mim e mandam me chamar. Hoje, eu me senti muito honrado de ser chamado e cheguei aqui no dia da Visibilidade Lésbica.

Eu sou médico, trabalho em Medicina, trabalhei em muitos postos de saúde. Hoje, sou cirurgião plástico, então trabalhamos muito com a vaidade das pessoas e trabalhamos muito com o homossexualismo também dentro do nosso consultório. A gente vê que, tempos atrás, as coisas eram bem mais difíceis do que estão sendo agora, e, talvez, as coisas estão sendo mais fáceis devido à luta de vocês. Porque, na realidade, a nossa é uma geração cheia de preconceitos. Infelizmente, a nossa geração é cheia de preconceitos. Mesmo nós, tendo algum homossexual dentro da nossa casa, como parentes, discriminávamos essa pessoa, porque aquilo era feio para a sociedade, era feio para a família, era feio para todo mundo.

Gente, eu vejo um crescimento enorme da aceitação em relação ao homossexualismo. Outro dia, eu estava assistindo ao Jornal Nacional e estava vendo uma reportagem sobre aquele rapaz americano que fez denúncias sobre a espionagem dos americanos, do Obama. Então, o americano fugiu, veio para cá e abriu a boca aqui. Logo em seguida, veio o companheiro dele, que ficou preso na Inglaterra, sendo que pegaram o computador dele, não sei mais o quê, houve um monte de problemas com esse menino. E a moça do Jornal Nacional, quando estava dando a notícia, disse assim: “Olha, prenderam, na Inglaterra, o esposo [o esposo!] do jornalista americano que veio trazer as notícias!”. O esposo, gente! O que é isso? É um crescimento. Isso é uma coisa bonita. Eu discordo um pouco do Prof. Alex com relação ao fato de que a nova geração continua com preconceito. Eu discordo, professor. O senhor tem quatro filhos, eu tenho três filhas. E tenho visto, gente, as minhas filhas falarem coisas sensacionais sobre homossexualismo! Tenho uma filha de 13 anos, Deus o livre, outro dia, estavam duas meninas que eu conheço, e eu disse a ela: “Olha aqui, uma vai ter que ser mulher e a outra vai ter que ser homem”. A minha filha queria dar em mim: “O que é isso, pai? Que é isso?”. Então, gente, a nova geração está vindo sem preconceitos, é uma geração que está sendo ensinada por nós e pelo mundo que o preconceito não leva a nada. Até o sexto mês, quando estamos dentro da barriga da nossa mãe, não se sabe, agora já se sabe, mas, antigamente não se sabia se era homem ou se era mulher porque os órgãos genitais do menino e da menina, até o sexto mês, são iguais. Depois do sexto mês é que as coisas começam a se desenvolver e aí a gente vai saber se vai ser homem ou se vai ser mulher. Então, não existe essa coisa que querem pregar, que foi pregada e que felizmente está acabando: vamos acabar com o preconceito, vamos acabar com a homofobia, a vida é uma só, gente, a vida é uma só, eu sempre digo. Não adianta, nós viemos ao mundo e temos de nos aceitar como somos e temos de aceitar as pessoas como elas são, porque infelizmente a vida é muito curta para sermos cheios de preconceitos, a vida é muito curta para não nos aceitarmos como somos! Senão, quando formos nos aceitar, é tarde demais.

Hoje nós estamos falando sobre preconceito gay. Eu não vou falar aqui sobre preconceito racista, eu convivi com ele, convivo com ele. Hoje quando estou operando, meus colegas médicos dizem assim: “pô, engraçado, Cristaldo, tu nem pareces negro, eu não suporto negro, olho para ti e tu não és negro!” Ora, gente, o preconceito é uma coisa que existe para a geração mais velha, o preconceito é uma coisa que existe para a nossa geração. O preconceito é uma coisa que, daqui a 20 anos, daqui a 30 anos, cada vez será menor, isso vai ser bom para nós, isso vai ser bom para o mundo, isso vai ser bom para os nossos filhos, isso vai ser bom para todo mundo, gente.

Para concluir, quero deixar aqui para vocês uma piadinha sobre a cura gay. Um rapaz chega e diz assim: “Pô, me deitei ontem homem e acordei gay. Achava que estava doente, fui procurar um médico, fui ao SUS e não tinha médico no SUS para me tratar”. Então, acho que está na hora de a gente saber que essas coisas acabaram, que não existe mais preconceito, não existe mais homem, não existe mais mulher; existe um povo, existe uma população, existe uma irmandade, existe gente para viver, para ser respeitada, para ser curtida, para ser amada e para ser vivida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra no período temático de Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, que muito nos honra na substituição ao Dr. Thiago, hoje na Prefeitura de Porto Alegre. V. Exa., de fato, está na presidência desta Casa num dia em que se discute temas, como já foi dito nesta tribuna pelos colegas, de muita importância.

Voltamos a esta tribuna para discutir um tema que deveria ser normal para as pessoas. Já disse isso nesta tribuna que as opções que as pessoas fazem na vida deveriam ser consideradas normais como ser branco, preto, gordo, magro, alto, baixo, gay, lésbica. Para mim não surpreende a pessoa ser gremista ou colorada, ser católica, umbandista, protestante, ateu, para mim nada disso surpreende se a pessoa é feliz, se a pessoa faz isso com amor, se leva amor no seu coração. Eu sou um gordo feliz, um gordo que dá risada das coisas, sou uma pessoa que leva a vida com alegria com todas as dificuldades, sou um sobrevivente dessa vida. Agora me irrito e me indigno com o que vejo na trajetória da vida. Irrito-me e me indigno com o Donadon, que foi absolvido ontem. Isso me irrita, me indigna ver a política brasileira manchada por um presidiário, ladrão, condenado a 13 anos de cadeia e ficar por isso mesmo! O voto secreto não levar em conta a decisão da maior corte deste País. Isso me irrita, assim como o preconceito me irrita!

Quando meu filho estava para nascer as pessoas perguntavam: “Vai ser homem ou mulher?” Eu dizia: Não me interessa, vai ser meu filho; o que ele for, eu vou amar. Homem, mulher, gay, lésbica, deficiente – quando eu era guri se dizia portador de deficiência –, as coisas vão mudando e a gente vai se adaptando aos linguajares. Mas, se fosse deficiente eu ia amá-lo. Não interessa o que ele fosse, amor é a palavra para tudo. Agora, o preconceito é o veneno, o câncer, o tumor da sociedade! Isso é a pior coisa que existe! Com o que nós temos que ter preconceito nós não temos: com roubo, com a miséria, com a falta de saúde, com a falta de compreensão, com o desrespeito, com a homofobia! Isso nós achamos normal, achamos que é tranquilo.

Então, acho que a Ver.ª Séfora está de parabéns por ter tido a coragem de propor esta homenagem hoje ao Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, por trazer este tema a esta Casa, à Casa de todos!

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, primeiro, reforma política tem que ter o fim do voto secreto. E quando o senhor disse que é um gordinho feliz, a minha mãe, que nasceu em 1915, sempre me dizia: “Felicidade é respeito, meu filho! Nós viemos a este mundo para ser feliz e para respeitar o próximo!”

Há um tempo, como professor de Direitos Humanos da Academia de Polícia, convidei algumas pessoas, entre elas o Célio Golin, e vários grupos para fazer uma filmagem. E a filmagem consistia numa pergunta só: “O que vocês desejam da Polícia Civil?” E a maioria das respostas dos entrevistados foi: respeito! E aí, o que choca, Ver.ª Jussara Cony, é que uma das representantes não foi porque ficou com medo, porque não me conhecia: “um delegado ligou para o meu telefone e pediu que eu fosse me encontrar em um lugar tal para ser gravado...” E eu fiquei sabendo, depois, que ligou para a polícia até para saber se era verdade aquilo. E ela ficou com medo até que fosse uma emboscada. Acho que foi há dois anos. É vergonhoso! E como nós vimos ontem, no discurso de 50 anos, de Martin Luther King, que falava de cem anos atrás, parecia que nós estávamos hoje falando de 50 anos à frente, quando ainda sofremos preconceito. Obrigado.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Delegado Cleiton. Toda pessoa homofóbica, preconceituosa tem que lembrar que toda forma de preconceito, toda pessoa que sofre esse preconceito, ela tem um pai, uma mãe, um irmão, tem um parente, e esse parente, muitas vezes, sofre muito mais com o preconceito do que a própria pessoa que sofre o preconceito. Sofre muito mais, porque a pessoa que faz isso faz por opção, ela está plenamente consciente do que está fazendo. Eu estou plenamente consciente, ainda na semana passada ou retrasada, tivemos uma homenagem à redução de peso, e minha Bancada dizia: “Vai lá Janta.” E eu, deixo para vocês, que têm a consciência pesada, a minha consciência é bem leve, tranquila. Porque eu acho que a gente tem que levar a vida assim, as opções da gente são feitas, sejam sexual, partidária, política, futebolística, religiosa, e nós temos que conviver com tudo isso. Nós vivemos num País democrático, nós vivemos num País em que a liberdade das pessoas tem que ser respeitada, e nós lutamos muito por isso. Muitas vidas foram ceifadas por isso, não só pelo direito de votar. Não vamos nos iludir que muitas pessoas tombaram não pelo direito de votar, muitas pessoas tombaram pelo direito de tudo isso, de ir à rua, bater no peito e dizer: eu sou gay; eu sou lésbica; eu sou batuqueiro; eu sou gordo; eu sou isso; eu sou aquilo; eu sou livre; eu sou feliz e quero meu direito de ser o que eu sou. Eu acho que esta Casa exerce esse papel, quando recebe todos aqui dentro e todos podem se manifestar. Com força e fé, vamos seguir ouvindo e respeitando o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SÉFORA MOTA: Só quero esclarecer que eu tenho muita liberdade dentro do meu Partido, e essas questões religiosas estão separadas da questão política, que é o que a gente faz aqui, política. E o meu Partido me dá total liberdade para eu tomar as minhas decisões. As pessoas têm acompanhado que, muitas vezes, as minhas decisões são diferentes das decisões do meu Líder aqui, mas eu tenho autonomia e trabalho isso dentro do Partido. Nós trabalhamos a política, não a religião. Só para esclarecer.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado, Vereadora.

A Sra. Ana Naiara Malavolta está com a palavra.

A SRA. ANA NAIARA MALAVOLTA: Eu queria comentar com o Delegado Cleiton que a situação que ele relatou, aconteceu comigo. Eu recebi uma ligação, de um delegado que eu não conhecia, convidando-me para uma gravação naquela tarde, à noite. Na mesma semana, vários e-mails homofóbicos haviam chegado na Liga Brasileira de Lésbicas. E aí eu pedi a ele: “O senhor me dá meia hora, que eu entro em contato de novo” – e entrei em contato com a Delegacia da Mulher de Porto Alegre para saber se havia um Delegado Cleiton e se ele estava lotado na Delegacia que ele dizia que estava. Pedi o telefone de volta para entrar em contato, e a gente acabou não conseguindo acertar o horário, mas, efetivamente, fiquei com medo que fosse, naquele momento, algum tipo de violência que estivesse sendo preparada em função da militância que a gente tem. Eu queria só aproveitar este momento e me desculpar por não termos nos encontrado naquele momento, mas a gente tem que se precaver, infelizmente, na militância que faz. Neste ano mesmo tivemos que fazer denúncias na Delegacia da Mulher, porque várias ameaças com fotos de mulheres estranguladas chegaram à caixa da Liga Brasileira de Lésbicas, dizendo que esse era o fim que nós merecíamos pela militância que fazíamos. De qualquer forma, já falei aqui com o microfone fechado, que existe aqui nesta Casa um Requerimento que foi encaminhado pela Liga Brasileira de Lésbicas, no dia 07/11/2011, a respeito da discussão da presença de símbolos religiosos no Legislativo de Porto Alegre. Esse Requerimento está parado ainda numa Comissão da Casa, não teve andamento, e nós vamos, por conta, inclusive, de toda a discussão que trouxemos para o Plenário hoje, entrar com um novo requerimento para que ele seja trazido para discussão, pelo menos, na Mesa Diretora da Casa. Isso para que as Bancadas possam conversar sobre isso no sentido de resguardar aquilo que foi falado pela Ver.ª Jussara Cony, pela democracia, pelas liberdades laicas, que é o que, por fim, nós defendemos aqui dentro. Agradecemos as manifestações que aconteceram.

Eu saio daqui com a felicidade de ter ouvido os poucos mas valorosos Vereadores e Vereadoras que permaneceram no plenário, e dizer que voltaremos nesta Casa outras vezes trazendo essa temática, até que nós tenhamos todas as nossas deliberações e o direito de viver como vivemos na rua, sem ter que nos esconder, e fazer com que as pessoas que usam a burca social consigam retirá-la. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Nós que agradecemos.

A Sra. Waleska Vasconcellos está com a palavra.

A SRA. WALESKA VASCONCELLOS: Eu só quero fazer algumas observações, são poucas e rápidas. Em relação aos casos de violência contra gays, lésbicas, em Porto Alegre ou em qualquer parte deste País é uma questão de Segurança pública. Isso não é uma característica não só da cidade de Porto Alegre; é uma característica do Brasil inteiro. É o esforço dos Poderes públicos – municipal, estadual e da União – que vai diminuir e fazer desaparecer, que é o que nós queremos, esse tipo de atitude. Outra coisa: tem uma frase que eu costumo usar bastante, que não é minha, obviamente, mas do Voltaire, que diz o seguinte: que a gente pode discordar de absolutamente tudo entre nós, entre parceiros ou não parceiros, mas a gente tem obrigação de respeitar as nossas diferenças. Quero fazer duas saudações, uma para o meu companheiro de Partido, Christopher Goulart, dizer que nós estamos muito feliz com a tua vinda aqui para a Câmara; e quero saudar o meu amigo, Delegado Cleiton, que está de aniversário hoje. Dizer para as gurias da LBL, para as meninas da Secretaria de Políticas Públicas do Estado, para o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, do Fórum Estadual, agradecendo a Ver.ª Séfora, como proponente. Nós somos todas parceiras. A cidade de Porto Alegre é, sim, parceira para combater a violência de todos os tipos, principalmente a violência contra todas as mulheres. Muito obrigada e boa-tarde.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Nós agradecemos a participação das senhoras e contem com todo o nosso apoio, tenham certeza disso. Muito obrigado. Suspendo os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h13min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h14min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 65ª Sessão Ordinária e Ata Declaratória da 66ª Sessão Extraordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso da Semana e do Dia do Corretor de Imóveis e a homenagear o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – Sindimóveis pelo transcurso dos 205 anos da profissão, nos termos do Requerimento nº 139/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely e do Ver. Bernardino Vendruscolo.

Convidamos para compor a Mesa: Sr. Moacyr Schukster, Presidente do Secovi/ Agademi, também Cidadão de Porto Alegre, por reconhecimento desta Casa; Sr. Sidney Fontoura Gomes, Presidente do Sindimóveis; Sr. Roberto Santiago, representante do Creci, Diretor Tesoureiro.

O Ver. Márcio Bins Ely, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Bernardino, na pessoa de V. Exa. cumprimento aqui os demais Vereadores e Vereadoras; uma saudação especial ao Presidente do Secovi/Agademi, Sr. Moacyr Schukster, que abrilhanta os trabalhos desta Sessão com sua presença; ao Presidente Sidney Fontoura Gomes, do Sindimóveis, e a nossa diretoria; na extensão de Mesa aqui, fazer uma fazer uma saudação também ao nosso Vice-Presidente Jacob e ex-Presidente Eliseu Elizalde e demais diretores, Armando e o nosso Vice-Presidente, obrigado pela presença; nosso representante do Creci – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis; Tesoureiro Roberto Santiago, homem do dinheiro; quero agradecer, sobremaneira, a presença de todos e, também, ao meu colega corretor de imóveis, Bernardino, que hoje preside a Câmara – tendo em vista que o nosso Presidente, Ver. Dr. Thiago, assumiu como Prefeito – e, junto comigo firmou para que nós pudéssemos hoje destinar esse período de Comunicações a homenagear os 205 anos da profissão de corretor de imóveis, o Dia do Corretor do Imóveis, a Semana do Corretor de Imóveis, em especial, também o Sindicato, o Sindimóveis, agradecendo aqui, mais uma vez, à presença do Creci e do Secovi/Agademi.

Antes de dar início aqui às minhas considerações, eu gostaria de proferir aqui a leitura do ofício da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, firmado aqui pelo Presidente Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, que é o primeiro corretor de imóveis a assumir a CNPL, gaúcho, nosso amigo, que envia a seguinte mensagem. (Lê.): “Exmo. Sr. Márcio Bins Ely, Vereador, prezado senhor: A Confederação Nacional dos Profissionais Liberais – CNPL, entidade representativa máxima dos profissionais liberais, da qual os corretores e corretoras de imóveis fazem parte, vem aplaudir a iniciativa dessa egrégia Câmara Municipal, através da proposição de sua autoria, em prestar homenagem a esta indispensável categoria profissional que por muito tem contribuído para o crescimento social e econômico brasileiro. A par da justa e merecida homenagem aos corretores e corretoras de imóveis, lamento informar que, em face de compromissos anteriormente agendados, não poderei comparecer pessoalmente. Todavia, através de nossa diretoria, indicamos o Presidente do Sindicato, companheiro Sidney, a representar a CNPL na aludida homenagem”. Então, fica aqui o registro, agradeço aqui o carinho do nosso Presidente Carlos Alberto, que também endereça uma carta ao Presidente, Ver. Dr. Thiago, e outra ao nosso Vice-Presidente, Ver. Bernardino.

Então, eu quero dizer que, com muita honra e a pedido do Sindicato, já protocolei, Ver. Christopher, um pedido de inclusão no Calendário Oficial de Eventos da nossa Cidade o Dia do Corretor de Imóveis, dia 27, e a Semana Municipal dos Corretores de Imóveis, que pretendemos aprovar ainda este ano a inclusão dessas datas no nosso Calendário Oficial, para que nós tenhamos condições de integrar como uma política prioritária a divulgação das atividades da Semana junto ao Calendário Oficial do nosso Município.

Também tivemos a oportunidade, ali no Plaza, no início da abertura da Semana, segunda-feira, de falar um pouquinho a respeito das transformações da nossa Cidade, da responsabilidade do corretor de imóveis hoje intermediando os negócios imobiliários, sobre as transformações que se avizinham e que são visíveis, como os canteiros de obras na nossa Cidade, e essas nossas novas realidades que representam potencialidades em alguns territórios de Porto Alegre. Na mesma oportunidade, fiz menção à revitalização do nosso Cais do Porto como um espaço de ambiência que deve reescrever uma página importante da história da nossa Cidade; o Centro, que já tem as suas três principais praças reurbanizadas, ou melhor, a praça da Matriz, em vias de estar se reurbanizando, e a Praça XV e a Praça da Alfândega já com as suas intervenções concluídas. Falei, também, a respeito do nosso metrô, que já está na agenda positiva da Cidade, e as suas potencialidades principalmente no entorno das suas estações, que são locais que nos permitirão um adensamento e uma valorização imobiliária. Conversamos sobre o 4º Distrito, o entorno da Arena do Grêmio, o entorno do estádio da Copa do Mundo, o Beira-Rio; a sua valorização, a qualificação daqueles espaços urbanos no seu entorno; a implementação, na agenda positiva da Cidade, das ciclovias, que hoje é uma realidade. Nós aprovamos, nesta Casa, o Plano Diretor Cicloviário. A bicicleta é, sem dúvida nenhuma, no mundo, o meio de transporte mais utilizado, mas, na vida da Cidade, ainda faltava uma atenção especial do Poder Público para que pudéssemos agregar alguma valorização imobiliária a esse tipo de intervenção. E as demais situações todas que vemos, as duplicações de vias, a ampliação do aeroporto, o aeromóvel, as próprias obras de arte, o X da rodoviária e aquelas que vão trazer melhorias na mobilidade urbana da 3ª Perimetral, que são as passagens de níveis e os viadutos. Conversei, também, a respeito dos BRTs, esse novo conceito de transporte coletivo na Cidade, mais ou menos semelhante aos “ligeirinhos”, para quem já foi a Curitiba.

Trazendo esse contexto, fazendo essa análise, eu quero aqui reverenciar a profissão do corretor de imóveis, que, em função do Código Civil, hoje tem uma responsabilidade ainda maior na transação imobiliária com relação a registros, questões formais de propriedade, observação na questão contratual e tudo o que representa hoje a intermediação de imóveis, a sua responsabilidade e a sua importância.

Queria, então, fazer um breve resumo a respeito do histórico da nossa profissão. Com imensa alegria e satisfação, estamos aqui reunidos para homenagear a profissão dos corretores de imóveis, o Sindicato dos Corretores de Imóveis, o Dia do Corretor de Imóveis e a Semana do Corretor de Imóveis, e esta homenagem é fundamentada no reconhecimento de fatos incontestáveis. Eu, que faço parte do Sindimóveis, conheço de perto o trabalho e a luta dos nossos dirigentes para construir uma entidade de classe cada vez mais forte, que promova a união da categoria, a proteção e a qualificação dos corretores de imóveis. Tenho também plena ciência da responsabilidade da nossa categoria na cadeia produtiva do ramo imobiliário e no crescimento econômico do nosso Estado e do nosso País. A nossa categoria tem raízes históricas na economia brasileira.

O Professor do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de São Paulo, Boris Fausto, em seu livro “História do Brasil”, se refere ao trabalho do corretor de imóveis já em 1808, na época da chegada da corte portuguesa à Bahia e ao Rio de Janeiro. Segundo Boris: “Vieram os agentes imobiliários, pessoas que, com um caderno de apontamentos na mão, muita disposição e o sonho de vencer na vida, passaram a intermediar negócios imobiliários utilizando os anúncios nos jornais para divulgar suas ofertas e a sola dos sapatos para identificar os vendedores e deles adquirir a autorização para a venda”. Nessa citação, tive a atenção atraída pela palavra “sonho”. Por quê? Porque vivemos de sonhos, Ver. Valter, e, antes de iniciar qualquer empreendimento, precisamos sonhar, e sonhar alto. E foi exatamente isso o que fizeram os dirigentes de nossa entidade de classe e ainda continuam fazendo: sonhando alto pelo bem da nossa profissão.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bins Ely, quero cumprimentá-lo pela iniciativa de prestar esta homenagem à Semana e ao Dia do Corretor de Imóveis e ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul; quero cumprimentar o Sr. Presidente dos trabalhos, também corretor e também vinculado à área, Ver. Bernardino Vendruscolo. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero também estender a todos os corretores de imóveis e a todos os profissionais que trabalham na área da corretagem de imóveis que comparecem a esta Câmara de Vereadores e prestigiam V. Exa. nesta justa homenagem que faz hoje. Quero me somar à sua fala, em nome do meu Partido, o PMDB, aos cumprimentos que faz a este segmento tão importante da nossa economia, especialmente da economia de Porto Alegre, até porque a economia da cidade de Porto Alegre hoje é assentada na prestação de serviços, mas o grande empuxo, aquela que dá à economia de Porto Alegre é a construção civil, e a construção civil está umbilicalmente ligada ao corretor de imóveis e à administração de imóveis de um modo geral. Então, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar o Presidente e todo o segmento. Os nossos parabéns pela justíssima homenagem que faz porque é o reconhecimento a um setor que ajuda, que oxigena e que alimenta a movimentação econômica da nossa Porto Alegre, gerando empregos, gerando renda e ajudando a nossa Cidade a se desenvolver. Parabéns a todos! (Palmas.)

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Márcio Bins Ely, quero, em nome da Bancada do Partido Progressista cumprimentá-lo pela importante homenagem aos 205 anos da profissão de corretor de imóveis, em nome da Ver.ª Mônica e do Ver. Guilherme Socias Villela. A Mônica disse que ela gosta tanto de vendas que ela seria uma boa corretora de imóveis. Portanto, eu acho que, quando ela se aposentar, podíamos arrumar... se ela passar no concurso, no teste, tudo de acordo com a lei. Quero cumprimentar a Mesa, dizendo que esta Câmara e a minha Bancada se associam ao Ver. Márcio Bins Ely e agradecem essa imensa contribuição que essa área de imóveis traz para nossa Cidade: traz progresso, traz desenvolvimento, traz renda, traz mão de obra e traz impostos, que deverão ser traduzidos em benefício à sociedade. Parabéns e sejam muito bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio Bins Ely, é com muita satisfação que a Bancada do PTB também se manifesta, dizendo que, realmente, os corretores de imóveis são pessoas que trabalham e vão atrás do negócio. Quando a gente dá o telefone para um corretor, eles tratam a gente tão bem que eu acho que muitas áreas deveriam aprender com o corretor de imóveis, porque ele dá uma atenção muito especial para o cliente. Então, eu quero desejar neste dia de aniversário, aliás, eu disse para o Ver. Cleiton que ele tem o privilégio de fazer aniversário justamente no dia da homenagem ao corretor de imóveis. O Ver. Delegado Cleiton está completando hoje 18.993 dias. Olhem a idade desse meu querido amigo! Então, eu quero desejar felicidade para os corretores de imóveis, longa vida aos senhores! Os senhores estão muito bem representados por esse extraordinário e competente Vereador Márcio Bins Ely. O único defeito que ele tem, sempre costumo dizer isso, é que ele é colorado. Certamente, 80% dos corretores são gremistas e estão felizes porque, ontem, nós ganhamos e hoje nós vamos secar e vamos torcer pelo Salgueiro!

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para ser rápido no aparte, gostaria de parabenizar o meu colega e dizer que a Bancada do PDT está muito feliz pelo dia e por esta homenagem que faz a tão brilhantes trabalhadores. E também fico feliz, como diz o Brasinha, por esta homenagem ser no dia dos meus 18.993 dias de vida. Obrigado e um abraço a todos!

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Obrigado, Ver. Delegado Cleiton, e aproveito, da tribuna, para também parabenizá-lo pelo seu aniversário. Queria dizer que hoje nós temos a nossa Bancada composta também pelo Ver. Dr. Cristaldo, que é médico. Sabem que tenho um avô que é médico, mas é importante registrar que eu tinha um avô que era corretor de imóveis, meu pai é corretor de imóveis, eu sou corretor de imóveis e o meu bisavô era corretor de imóveis. Então, quer dizer que, para mim, é uma honra muito grande eu ser corretor de imóveis. Dando sequência ao histórico do registro da nossa homenagem: mais de um século depois, em 1937, a categoria implantou o primeiro Sindicato dos Corretores de Imóveis no Rio de Janeiro. O Rio Grande do Sul também foi um dos pioneiros, criando a Associação Profissional dos Corretores de Imóveis de Porto Alegre, que passou a ser um sindicato, em 1945. Doze anos depois, em 1957, o 1º Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis reivindicou uma legislação regulamentando as atividades profissionais. Cinco anos mais tarde, a Lei nº 4.116, de 27/08/1962, permitiu a organização dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, aqui representado pelo nosso Tesoureiro. Nessa data, passou a ser comemorado o Dia Nacional dos Corretores de Imóveis. Em 1978, outra vitória: a Lei nº 6.530 regulamentou a profissão dos Corretores de Imóveis. Em 1985, o Sindimóveis conseguiu uma nova conquista: propôs novo enquadramento sindical para os corretores de imóveis que passaram de Agentes Autônomos do Comércio para Profissionais Liberais. Com a Portaria Ministerial nº 3.245, de julho de 1986, foi criada a Federação Nacional dos Corretores de Imóveis, a Fenaci, a qual eu tenho a honra de ser representante do Sindicato na condição de Diretor eleito e hoje represento também o nosso Sindicato junto à Fenaci, junto com os demais Diretores. Em maio de 2002, mais uma vez o Sindimóveis mostra a sua força, reunindo mais de mil profissionais no 19º Congresso Nacional dos Corretores de Imóveis, em Porto Alegre, para debater aspectos sindicais e o setor produtivo imobiliário brasileiro. No encontro, foi aprovada a Carta de Porto Alegre, que sugeriu, entre outras coisas, a criação do Ministério da Habitação e o cumprimento da lei que cria o Sistema Financeiro da Habitação, com juros máximos de 10% nos financiamentos e o direcionamento dos recursos captados pela Caderneta de Poupança para o SFH. Por essas e outras iniciativas, o Sindimóveis é merecedor desta homenagem junto com a homenagem que prestamos à categoria.

Eu quero enfatizar também aqui, de maneira veemente, que as entidades não existem sem a energia, o trabalho, a dedicação e a capacidade de homens e mulheres de visão que promovem o seu crescimento, o que eu faço aqui também na pessoa dos nossos dirigentes presentes a esta Sessão. Como diria Roberto Shinyashiki: “O êxito começa no exato momento em que o homem decide o que quer e começa a trabalhar para consegui-lo”. O Sindimóveis é dirigido por pessoas determinadas que sabem o que é necessário fazer para cumprir sua missão frente a seus associados e frente à sociedade. Nesta ocasião, cumprimento também meus colegas corretores, uma categoria de profissionais qualificados que presta relevantes serviços à população. Todos sabemos que uma orientação segura, responsável e ética do corretor de imóveis garante segurança a quem quer comprar ou vender um imóvel. Ouso dizer que o corretor de imóveis é um conselheiro, e que transforma sonhos em realidade. Parabéns, um forte abraço, muito obrigado! Divido meu tempo com o Ver. Bernardino Vendruscolo que também é autor desta homenagem.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Lá se vão trinta e tantos anos! Esta semana, me perguntando o que eu deveria falar, para não ser repetitivo, Ver. Márcio, verifiquei que hoje também é o Dia do Psicólogo, e há vários corretores psicólogos, até porque recebi retorno me cumprimentando por isso.

Mas, meus prezados colegas, eu escrevi o seguinte: Assim como o Psicólogo estuda a ciência da alma, tão necessário nos dias de hoje; os corretores, com o seu conhecimento técnico, procuram evitar o agravamento da doença da alma. Para tratar a doença da mente, devemos procurar um Psicólogo. Para tratar do sonho da casa própria, procure um corretor de imóveis.

Eu tenho dito aqui, e vou repetir, eu mesmo, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em oportunidade em que vendi e comprei imóveis, ainda que seja corretor de imóveis, me vali de um colega da profissão para tratar do assunto. O que, nos últimos anos, eu tenho pregado e estou me convencendo a cada dia? Que quando alguém pretende comprar um imóvel, evite procurar esse imóvel pelos jornais; procure, primeiro, um corretor de sua confiança, como nós procuramos um advogado da nossa confiança, como nós procuramos o nosso médico. Devemos, sim, ter o nosso corretor, que é o homem de confiança, que é o homem – homem ou mulher, evidentemente – que vai conversar com o cliente para saber das suas condições.

Vereadores e Vereadoras, há apartamentos do mesmo tamanho e localizado no mesmo prédio que têm valores diferentes de venda, dependendo da posição em que ele está. Vou falar sobre um assunto que eu tenho certeza que todos dominam: a questão do sol. Como é bom a gente morar num imóvel em que bate sol no inverno e tem bastante sombra no verão. Sabem quem pode mostrar esse imóvel? É o corretor, ele está preparado para isso. O corretor é um profissional que está preparado para verificar a documentação dos imóveis. Ele está preparado para nos apresentar uma proposta dentro das nossas condições econômicas.

É verdade o que o Márcio dizia aqui sobre a evolução das condições técnicas do corretor de imóveis. Até alguns anos atrás, o nosso trabalho se resumia – é claro, sempre teve exceções – em mostrar o imóvel para o comprador, juntar o comprador e o vendedor e o serviço estava feito, os mais antigos sabem disso. Hoje, os tempos mudaram, a responsabilização é bem outra, a exigência dos clientes é bem outra, por isso a importância do trabalho desse técnico profissional. O corretor de imóveis hoje não é mais um vendedor de um produto que é importante, o vendedor de imóvel é um consultor, é alguém que vende sonhos, alguém que evita dissabores, alguém que evita situações que a gente não precisa nem mencionar aqui, pois todos os senhores e as senhoras sabem. Esse é o profissional corretor de imóveis. Uma grande maioria dos nossos profissionais hoje com formação superior, uma grande maioria dos nossos profissionais corretores com curso técnico e aprimoramento nas avaliações de imóveis. As entidades hoje todas estão voltadas para esse aprimoramento profissional. O Secovi/Agademi é uma entidade que hoje traz um certo conforto para quem trabalha com administração de condomínios, que é o meu caso, na qualificação profissional. O Creci também está voltado para a qualificação profissional, o Sindicato, o Sindimóveis. Então, hoje, os corretores também podem dizer que as representações estão, sim, voltadas para o aprimoramento profissional. Márcio, mais uma vez quero te cumprimentar por estarmos propondo essa homenagem em conjunto. Sempre que nós pudermos, vamos fazer esse trabalho em conjunto, porque assim nós vamos, com certeza, atender à expectativa da classe dos profissionais do mercado imobiliário. Parabéns, Ver. Márcio Bins Ely. Parabéns a todos os senhores e as senhoras. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Obrigado, Bernardino Vendruscolo, coautor dessa iniciativa de nós registrarmos aqui, durante a nossa Sessão, no período de Comunicações, uma homenagem aos 205 anos da profissão de corretor de imóveis, o dia do corretor de imóveis, a semana do corretor de imóveis. Agradeço as suas palavra e devolvo a presidência dos trabalhos, para que nós possamos dar seguimento a esta homenagem. Muito obrigado.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Dizem que o Moacyr, por ser cidadão de Porto Alegre, tem preferência para falar primeiro. O Sr. Moacyr Schukster, representando o Secovi/Agademi, está com a palavra.

O SR. MOACYR SCHUKSTER: Boa-tarde a todos. Cumprimento os dois propositores desta iniciativa da homenagem aos corretores de imóveis: o Ver. Bernardino Vendruscolo e o Ver. Márcio Bins Ely. O Ver. Bernardino Vendruscolo – já o conhecia como empresário –, quando se tornou Vereador, vendo como ele era combativo e olhando para a figura do Bernardino Vendruscolo, vocês vão combinar comigo que ele parece um autêntico viking. E, agora, com essa sua marca registrada, que é o tapa-olho, ele é o Spartacus dos vikings. Ele realmente ficou assim, ficou uma figura emblemática do gaúcho aguerrido. E o nosso Ver. Márcio Bins Ely, vocês hão de convir comigo também que ele não está na TV Globo, hoje, porque não quer, porque, talvez, não queira beijar aquelas moças daquele estúdio de Jacarepaguá. Mas eu quero agradecer muito a esses dois grandes gaúchos porque, de fato, eu também, como corretor e Cidadão Honorário, pela mão mágica do Bernardino, quero dizer que esta homenagem é mais do que justa. E é por esse motivo que eu também saúdo os demais Vereadores aqui da Casa pela benevolência em concordar com a homenagem ao corretor de imóveis e dizer que, de fato, assim como falaram antes os dois Vereadores, a profissão de corretor, hoje, está muito importante dentro da nossa coletividade.

Em primeiro lugar, porque o corretor de imóveis de antanho era de muito boa vontade, de muito otimismo, de muito carisma, muito ímpeto, mas hoje só isso não resolve: o corretor precisa estar muito bem preparado. Então, nós temos cursos que preparam o profissional, e isso está servindo, e muito, à sociedade. Basta dizer, companheiros, que, hoje, na cidade de Porto Alegre, nós temos, em média, 3 mil a 3.300 negócios imobiliários por mês. Desses 3 mil, 3.300 negócios imobiliários por mês, eu garanto que, no mínimo, 90% são feitos através de corretores de imóveis. Então, vejam como a cadeia do Construbusiness tem a mão do corretor de imóveis como dado importante, porque não adianta comprar o terreno, construir, se trancar lá na venda. E o corretor de imóveis é, de fato, um autêntico peleador para que a produção seja escoada. Então aquilo que foi mencionado pelos Vereadores que me antecederam, realmente é uma verdade autêntica. Ou seja, de fato, o corretor de imóveis tem uma importância ímpar na nossa economia. É por esse motivo que eu quero agradecer a oportunidade, agradecer ao Dr. Márcio e ao Sr. Bernardino pela lembrança de colocar o corretor de imóveis aqui nesta evidência, e dizer a todos os meus colegas corretores de imóveis que iniciativas como esta nos entusiasmam e fazem com que continuemos labutando pela profissão, pela nossa Cidade e por este País, com toda a empolgação. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Sr. Roberto Santiago, representando o Creci, está com a palavra.

O SR. ROBERTO SANTIAGO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Presidente não pôde estar presente em virtude de compromissos. Não preparei nenhum discurso, mas quero cumprimentar o Márcio Bins Ely pela proposta, assim como o Ver. Bernardino e todos os Vereadores pela proposição da Semana do Corretor de Imóveis. É uma Semana que está bastante avançada. Hoje é o nosso dia. Então, agradeço pela Diretoria do Creci, em nome do Presidente. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Sr. Sidney Fontoura Gomes, Presidente do Sindimóveis, está com a palavra.

O SR. SIDNEY FONTOURA GOMES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita alegria e satisfação, Márcio e Bernardino, que nós recebemos esta homenagem. A 39ª Semana do Corretor de Imóveis é de congraçamento, é de qualificação, é de diversão e aproximação dos corretores de imóveis do Rio Grande do Sul. Muito nos honra esta homenagem, porque já faz 39 anos que é editada a Semana. Evidentemente que se passaram alguns problemas que tivemos na Semana do Corretor, em diversos momentos dessa caminhada – o Eliseu Elizalde e o Jacob Alves da Silva sabem perfeitamente do que falamos –, mas chegamos aqui agraciados com essa homenagem e a homenagem ao Sindimoveis-RS, porque esse é um sindicato de muitas lutas; lá, nós mudamos o enquadramento sindical do corretor de imóveis de agentes autônomos do comércio para profissionais liberais; lá dentro do Sindimoveis se criou a Lei nº 6.530, que regulamenta até hoje a profissão dos corretores de imóveis; de lá saíram os primeiros desenhos para o corretor de imóveis ser perito avaliador, que hoje tem a chancela do Conselho Federal, através da Portaria nº 1.066. Então, o nosso trabalho é de muita luta. E não estamos com o dever cumprido – jamais. Nós ainda temos muito que fazer, temos muito que crescer, nós somos responsáveis por 17% do PIB. Em alguns países da Europa e também nos Estados Unidos e no Canadá o mercado imobiliário supera os 30% do PIB. A cadeia produtiva imobiliária é importante e o corretor de imóveis está nas duas pontas: ele está lá no início, quando coloca os seus conhecimentos à disposição das incorporadoras, das construtoras, vendendo o terreno, no desenvolvimento desse produto e na venda final dele – tanto do novo como daquele que é colocado no mercado como imóvel de avulsos para o bem dos negócios imobiliários. É a única profissão, Bernardino, que tem um capítulo da corretagem no Código Civil que entrou em vigência em 2003. Não conheço outra profissão que tenha ali os seus direitos e deveres, como nós temos. Dada a importância do momento em que nós vivemos no mercado imobiliário perante a sociedade, perante os poderes constituídos, é muito gratificante ter o trabalho do Sindimóveis e dos Corretores de Imóveis reconhecido por esta Casa.

Ver.ª Mônica, no próximo mês, nós estaremos iniciando a nossa Escola de Educação Profissionalizante, então sinta-se convidada a participar desde já, como aluna TTI, o que muito nos honrará, daqui a algum tempo, tê-la como colega.

Bernardino, novamente, muito obrigado. Agradeço também ao Márcio, ao Dr. Moacyr, ao Roberto, a todos os companheiros que aqui estão e muito nos honra esta homenagem. Boa tarde. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Despeço-me dos colegas corretores com um abraço a cada um dos senhores. Até o próximo encontro. Muito obrigado.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h54min.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 16h55min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, foi divulgado, há mais de 15 dias, na imprensa, nas redes sociais, com vários panfletos, materiais e carros de som na nossa Cidade, que amanhã, em Porto Alegre, será um dia de lutas e paralisações. É noticiado que os rodoviários, no início da manhã, farão greve; que os transportes estarão, na parte da manhã, em greve, que vários setores e vários trabalhadores estarão, amanhã, nesse ato de paralisações e lutas. E eu queria ver com V. Exa. a liberação do ponto dos funcionários desta Casa em virtude de não ter transporte para eles virem no dia de amanhã. Sexta-feira é um dia atípico, não há Sessão, não há quase nada na Casa, é só expediente interno. Então, queria fazer esse encaminhamento a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): É, sim, do nosso conhecimento a possibilidade de greve. Nós já conversamos com a Diretoria desta Casa, e aquele servidor que porventura tenha dificuldade de se deslocar até esta Casa, por questões de greve, evidentemente, nós vamos dar um jeito de abonar a falta. Não podemos, antecipadamente, dizer que será abonada a falta, até porque não sabemos se haverá greve. Mas, havendo greve, e os servidores que tiverem dificuldades para estar aqui, evidentemente que nós teremos a compreensão necessária.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra Comunicações. (Pausa.)

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste através da TVCâmara. Amanhã, novamente, sexta-feira, 30 de agosto, os trabalhadores brasileiros, de norte a sul deste País, estarão fazendo atos e protestos em defesa da agenda nacional, agenda que foi acertada com o Governo Federal, que foi apresentada para o Governo Federal, foi apresentada à Presidente Dilma Rousseff, há três anos, na 2ª Conferência Nacional da Classe Trabalhadora – Conclat, no Pacaembu, em que pedimos 10% do Orçamento da União para a Saúde, pedimos que fosse disponibilizada para todos os trabalhadores brasileiros, para toda a sociedade brasileira o acesso a esse bem maior que é a Saúde. Que seja disponibilizado 10% do nosso Orçamento para leitos hospitalares, para o Programa de Saúde da Família, para medicamentos, para o acesso desse povo a esse bem maior que é a vida.

Pedimos também que seja feita uma nova tabela do Imposto de Renda. Quando entregamos esse documento, falava-se, na época, em R$ 2,5 mil, em torno disso; hoje, com as correções, pede-se uma isenção no Imposto de Renda para salários até R$ 6 mil. Não pode um trabalhador que ganha R$ 1,4 mil, pagar 7% de Imposto de Renda!

Pedimos também o fim do fator previdenciário; a pessoa trabalha a vida inteira e a proposta que há é de se trabalhar na próxima geração até, a proposta que há é as pessoas se aposentarem com 110 anos, a proposta que há é nós trabalharmos a vida inteira, a proposta que há é jamais as pessoas se aposentarem. Também pedimos a redução da jornada de trabalho, para que as pessoas tenham mais tempo para viver com suas famílias, mais tempo para educar seus filhos, mais tempo para fazer as suas atividades culturais, esportivas, para se qualificar, para estudar, mais tempo de lazer, mais tempo de vida. A redução da jornada de trabalho permite que se tenha uma qualidade melhor de vida, e o Governo brasileiro assinou um trabalho decente. E tudo isso que nós falamos aqui é decência no trabalho, tudo isso que nós falamos aqui é dignidade no trabalho! E principalmente a terceirização. O Governo vem discutindo, e, quando falo no Governo, é porque o Governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de terceirização, e não é nem terceirização mais, é “quinteirização”, o que precariza todo o trabalho, destrói as relações de trabalho, permitindo que o trabalhador de cada setor vire uma empresa, tirando todos os direitos conquistados a duras penas, desde que milhares de trabalhadores foram às ruas, durante séculos, conquistando a licença-maternidade, o 13º salário, férias, fundo de garantia, descanso semanal, repouso remunerado; várias coisas que a terceirização tira.

Então, no dia de amanhã, os trabalhadores brasileiros, e aqui na nossa Cidade, farão grandes atos, grandes protestos de paralisação, de mobilização, de conscientização para a população brasileira. Na semana que vem, dia 3, estaremos em Brasília, onde votaremos numa Comissão a terceirização. Estaremos em reunião com o Governo, novamente, para discutir a agenda do Movimento Sindical, agenda que poderá fazer este Brasil avançar e combater a especulação, combater esses dólares que vêm beneficiando, cada vez mais, a especulação, como vimos, novamente, os juros aumentarem em 9%, beneficiando o capital especulativo, beneficiando o sistema financeiro, tirando o dinheiro da produção. Com força e fé, vamos seguir lutando por um Brasil mais justo, por um Brasil mais democrático, por um Brasil onde todos tenham as mesmas oportunidades, e não somente os banqueiros e o capital especulativo.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Clàudio Janta assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: O Ver. Christopher Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. CHRISTOPHER GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores que nos assistem pela TVCâmara, eu ocupo esta tribuna neste momento, para requerer uma Moção de Repúdio ao fato divulgado, de conhecimento no Brasil inteiro, do que ocorreu ontem na Câmara Federal do País. Nós entendemos que a ausência da cassação, a ausência do combate efetivo da corrupção de alguém que se mantinha à frente de uma organização criminosa, fazendo parte de uma quadrilha, com condenação, com trânsito em julgado, que estava dentro do Presídio da Papuda, não é possível que o nosso Congresso feche os olhos para um fato tão lamentável quanto este na questão da manutenção do seu mandato político. Eu penso que, naturalmente, essa onda de protestos, justa, necessária –, e eu venho de uma geração que quer mudar, quer transformar a política do País –, não pode ser conivente, Ver.ª Fernanda Melchionna, com essas práticas respaldadas pela nossa maior Casa política, de uma representatividade como é a Câmara Federal. Eu encaminho da seguinte forma: que se envie a presente Moção, em razão da decisão dos Deputados Federais, dentre os 41 que se abstiveram e outros 131 que votaram pela manutenção do mandato do Deputado Donadon.

Por isso apresento a presente Moção de Repúdio, propondo que esta Casa aprove, para que seja vista a nossa inconformidade com essa situação, que degrada a imagem das Casas Legislativas deste País. Notem que nós estamos falando também de uma responsabilidade que incide sobre nossa Bancada, na Bancada dos Deputados gaúchos do Rio Grande do Sul, porque quase metade dos Deputados gaúchos estava ausente. Vejam, foram 14 Deputados ausentes e 17 Deputados presentes, Ver. Alex. Nesse contexto é importante salientarmos a nossa responsabilidade, porque a sequência disso, no momento em que não agirmos sobre a moralização pública, sobre a eficácia dos princípios da Administração Pública, nós não sabemos onde isso pode terminar. Nós temos que dar um basta, nós temos que dar um fim.

Por isso encaminho esta Moção. É necessário salientar também, em nome da minha Bancada, que o único Deputado que se fez presente, e que votou evidentemente a favor da cassação, foi o Deputado Vieira da Cunha, porque nós temos, sim, que cobrar também os nossos representantes da Câmara Federal nesse aspecto. Então, saliento a presença obrigatória, necessária do Deputado Vieira da Cunha, que votou, inclusive, aberto e de forma favorável à cassação. Aliás, voto aberto que deveria contrapor a ideia esdrúxula das prerrogativas legais, das imposições que o Congresso coloca aos seus Deputados quando determina que o voto tem que ser secreto, até porque o voto secreto, ao nosso ver, reforça o corporativismo e a própria corrupção. Os Deputados têm que mostrar a cara, dizer a que vieram, têm que dar satisfação aos seus eleitores, têm que mostrar para o País que nós precisamos urgentemente mudar essa pauta. Nós não podemos confundir Plenário com presídio, nós temos que dar uma cara séria, honesta, que é o que a nossa geração pede e é o que a maioria do povo brasileiro, de uma forma íntegra, que se manifestou, exige. Nós temos obrigação de prestar votação a esta Moção, entendendo que a Casa Legislativa da Capital do Rio Grande do Sul também tem uma responsabilidade sobre esses fatos estarrecedores que incidem improbidade, quebra de decoro, lesam os cofres públicos. Então, é neste sentido que eu apresentei esta Moção, pois entendo ser necessário que esta Casa se manifeste em relação a esse fato. Era isso, muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Obrigado, Ver. Christopher. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Ver. Clàudio Janta, hoje é um dia especial, o nosso Presidente da Casa está Prefeito em exercício, o que é uma experiência válida para a nossa Capital.

Hoje eu quero falar, Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, sobre um projeto de lei, apresentado em 2005 e que foi muito conhecido e serviu de modelo para o resto do País, que resultou na Lei de Inclusão Social e Retirada das Carroças de Porto Alegre.

Então, para aqueles que não acompanharam, quero fazer um relato de como aconteceu toda essa tramitação. Em 2005, tramitou esse projeto aqui na Câmara com o objetivo de retirar as carroças e os maus-tratos dos animais da Cidade. Em 2006, tivemos várias Audiências Públicas aprofundando o debate com a sociedade civil organizada. Em 2008, o projeto foi aprovado pela Lei nº 10.531, por 22 a 12 votos aqui nesta Casa. Em 2008, a Justiça acolheu a solicitação do Ministério Público que determinava que a EPTC apresentasse relatórios de fiscalização de carroças e maus-tratos nas vias da Cidade. Em 2009, os desembargadores do Tribunal de Justiça acolheram a constitucionalidade dessa Lei, porque havia sido impetrada uma ADIn proposta por uma entidade representante dos carroceiros. Em 2010, a Prefeitura publica, enfim, o Decreto regulamentando o Programa de Redução Gradativa das Carroças, como resultado do trabalho de um Comitê Intersetorial da Prefeitura Municipal.

O Ministério Público analisa e concorda com a proposta para efetivar a aplicação desta legislação.

Em 2012, a Prefeitura Municipal anuncia como finalizada uma etapa de cadastramento dos carroceiros, correspondente à Região do arquipélago. Na mesma época, foi empossado um Conselho Gestor para esse programa de redução gradativa, e, em 2013, noticia a liberação de recursos do BNDES, que deve ser aplicado a este programa, e que a retirada começaria em 1º de setembro de 2013, em 1º de março foi prorrogado para setembro de 2013. Agora, está em toda a mídia, e o Governo Municipal anunciou para este domingo, o início da restrição da primeira zona de Porto Alegre de retirada das carroças, que abrange o Cristal, Cruzeiro, Glória, Lomba do Pinheiro e outras. E nós estaremos atentos, porque houve um trabalho muito grande de entidades, de apoiadores, para que esta Lei fosse implementada nesta Cidade.

Este Projeto está registrando diversos atrasos nas diversas frentes, especialmente, no cadastramento de carroceiros, no funcionamento de seis Unidades de Reciclagem de Resíduos, prometidos pelo Governo, mas todas estão atrasadas, sendo que quatro delas não tem projeto, conforme noticiado na imprensa.

Para acompanharmos o Programa de forma eficiente, não basta somente verificarmos, a partir do domingo próximo, se as carroças estarão circulando, se serão orientados para, a partir de 30 dias, deixarem de circular. Precisamos conhecer os processos licitatórios, a aplicação dos recursos obtidos no BNDES, pois enviamos um Pedido de Informações, há 90 dias, e ainda não obtivemos resposta. Nós temos intimidade com a chamada Lei das Carroças, aprovada pela Câmara de Vereadores, como já disse, um trabalho iniciado em 2005, com o objetivo de equacionar a questão de condução de carroças por crianças e adolescentes, os maus-tratos aos cavalos, os problemas relacionados à mobilidade urbana, e à coleta de resíduos. Para isso, foi criado este Projeto de Capacitação para a inserção de carroceiros e carrinheiros com emprego e renda. Nós precisamos cobrar e fiscalizar o cumprimento das leis, e que essa prorrogação por mais 30 dias seja uma notícia agradável para que, a partir do dia 1º de outubro, realmente, esses carroceiros, esses carrinheiros sejam incluídos nesses programas de trabalho e inclusão social, e que nas próximas zonas seja cumprido esse calendário que, a partir do ano que vem e do ano seguinte, terão as outras vias e as outras zonas da Cidade com, finalmente, a lei implementada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Obrigado, Ver.ª Lourdes.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, todos que nos assistem, mais uma vez, boa-tarde. Venho aqui, neste momento de Comunicações, noticiar que o nosso Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, do qual tenho a honra de fazer parte, um órgão relativamente novo, vinculado ao Ministério da Justiça, e que, assim como os demais Conselhos – Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Nacional de Educação –, o Conasp, que nasceu da primeira Conferência Nacional de Segurança Pública, em 2009, tem a função de democratizar a discussão das políticas públicas de segurança, definir diretrizes e buscar também, obviamente, recursos para essa importante política pública que vem sofrendo, nesses 40 anos da história do Brasil, um seriíssimo e crônico problema: é a única política pública do nosso País que teve resultados negativos nesses últimos 40 anos. Todos os indicadores de violência do nosso País aumentaram, e exatamente nessa política pública nós ainda não temos a previsão constitucional de um fundo para garantir os recursos por parte da União, dos Estados e dos Municípios para que seja financiada essa política. A segurança pública, através do art. 144, ficou sob responsabilidade exclusiva, naquele momento, dos Estados Federados, que são exatamente os Estados que quebraram financeiramente, muito por causa do desenho federativo – como vários colegas aqui, tantas vezes, tratam – que concentrou recursos na União e quebrou todos os Estados do nosso País, financeiramente.

O Conasp se reuniu na segunda e na terça-feira, esta semana, em Brasília, e os conselheiros foram até o Congresso Nacional. O Conasp é formado por entidades da sociedade civil que foram eleitas de forma direta por mais de 200 entidades do País, membros do Governo e servidores, trabalhadores da Segurança Pública, num desenho tripartite, e nós ainda sonhamos que se reproduza nos Estados e Municípios este modelo de Conselho também na Segurança Pública. Os Conselheiros foram ao Congresso Nacional reivindicar a aprovação da PEC nº 24, do Senador João Capiberibe, que é a PEC que cria, que insere na Constituição do nosso País o Fundo Nacional de Segurança Pública, que adviria, entre outras formas, da captação de 3% do lucro dos bancos do País para o financiamento da Segurança Pública, entre outras fontes de recursos. E nós, então, fomos ao Congresso exigir que o Congresso aprove esta PEC e em sequência à PEC nº 24 aprove a PEC nº 300, que é exatamente a PEC que prevê, após a criação do Fundo Nacional, a criação do Piso Nacional dos servidores da Segurança Pública, uma reivindicação antiga dos trabalhadores, dos policiais da Segurança Pública do Brasil. Este é um tema fundamental, nós estamos lutando para que o Governo Federal e a Presidenta Dilma se sensibilize com este tema e possa, efetivamente, estruturar um sistema de financiamento que vá para Estados e para os Municípios para que possamos dar um salto. Apenas para que aqueles que nos assistem tenham noção, o Governo Federal gastou no ano passado 120 bilhões com saúde no Brasil. Que bom! Que gaste muito mais, pois ainda é pouco. Com educação o Governo Federal gastou 64 bilhões. Que bom! E agora, com o Pré-Sal este recurso com certeza vai aumentar. E com segurança pública gastou apenas 300 milhões. Então são 120 bilhões, 64 bilhões, e para a Segurança Pública apenas 300 milhões. Então, efetivamente, se queremos dar um salto na qualidade da segurança, sem ficar apenas tratando de forma fenomênica, muitas vezes até populista sobre o tema da Segurança Pública, o tema gravíssimo do nosso País, precisamos estruturar um sistema de financiamento da Segurança Pública através da aprovação da PEC nº 24 que vai efetivamente garantir o financiamento para esta política pública. Trago aqui essa informação para conhecimento dos colegas nesta luta pela PEC nº 24 e a PEC nº 300, para que o Congresso Nacional as aprove o quanto antes, pois o custo são as 50 mil vidas ceifadas todos os anos pela violência no nosso País.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. MAURO PINHEIRO: Vereador-Presidente Clàudio Janta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; quero aproveitar esta oportunidade neste período de Comunicações para falar de duas reuniões importantes que fiz nos últimos dias, até já passou um tempo, mas acabamos não tendo muitas oportunidades para usar esta tribuna. Uma foi com o Secretário de Planejamento do Estado, o João Motta, a respeito de recursos do Governo Federal. Nós estivemos conversando com ele anteriormente a respeito do BRT, sobre aquele problema que eu já tinha falado desta tribuna a respeito do corredor de ônibus para o BRT. Os recursos do projeto da Prefeitura só previam até a Av. Saturnino de Brito, e o terminal do BRT seria junto à Manoel Elias com Protásio Alves. Só que o BRT é uma linha rápida e ficaria com um trajeto de três quilômetros sem corredor; mesmo com todo o trabalho e todo o custo que a Prefeitura teria, a rapidez desse ônibus ficaria prejudicada. Então, estivemos conversando com o Secretário João Motta, do Governo do Estado, e ele entendeu essa prerrogativa e acabou colocando como projeto para o PAC da Mobilidade Urbana, Ver. Clàudio Janta. E, segundo as informações que recebemos do Secretário João Motta, está bastante adiantado e deverão vir recursos do Governo Federal, do PAC da Mobilidade, para completar. Teremos, então, o corredor de ônibus nessa extensão de três quilômetros na Av. Protásio Alves, entre a Saturnino de Brito e a Manoel Elias. Assim como também deverão vir recursos para o Caminho do Meio, que liga a continuação da Protásio até Viamão, favorecendo Alvorada e Viamão.

Também tive uma reunião com o Diretor-Presidente do GHC, Sr. Nery – Ver. Clàudio Janta, o senhor que tem lutado muito pela Saúde –, a respeito do Posto de Saúde do Jardim Leopoldina, que é na Praça México. Até seria uma contrapartida de recursos que viriam do Governo Municipal com o GHC, um acerto de contas, mas parece que não deu certo. O GHC, depois de muita discussão que a gente tem feito junto com a comunidade, com o Conselho de Saúde, vai implantar lá a construção, a reforma. Na verdade, não será uma reforma, será desmanchado o Posto de Saúde do Jardim Leopoldina, junto à Praça México, junto ao Colégio Baltazar, e será construído um novo posto de saúde modelo, modelo nacional, que é exemplar no Brasil, um modelo de primeira linha, Ver. Clàudio Janta. Será implantado ali pelo Grupo GHC, no Jardim Leopoldina, junto à Praça México, o que é muito importante para aquela região que é bastante populosa. O GHC, até o final do ano, deve iniciar a licitação e, então, as obras desse posto de saúde.

Também estivemos junto com o Deputado Adão Villaverde e com o Secretário Michels, da Segurança, e falamos a respeito da segurança das quatro áreas que o Governo Estadual implantou no Morro Santa Teresa, Lomba do Pinheiro, Restinga e Jardim Leopoldina. Colocamos a ideia de que sejam utilizadas câmaras de vídeos nessas áreas de paz. Agora o Governo Estadual, o Secretário Michels, junto com o Ministério da Justiça, conseguiu, através do “Crack, nem Pensar”, recursos, e vieram para Porto Alegre 60 câmeras, mais três micro-ônibus, seis motos e seis carros para essas áreas. Nós conversamos com o Secretário, junto com o Deputado Adão Villaverde, e o Secretário nos garantiu que 20 dessas câmeras estarão no Território da Paz do Jardim Leopoldina-Rubem Berta. Com isso, aquela região ficará coberta com esse sistema de câmeras, que será ligado diretamente a um micro-ônibus. Será acompanhada, então, a segurança do bairro, podendo ser em pontos estratégicos, na frente das escolas, na Praça México, em várias regiões do Bairro, melhorando ainda mais a segurança desse Território da Paz. Vinte delas estarão lá; mais 20 ou 40, no Centro, então, uma importante iniciativa do nosso Governo Estadual, junto com o Governo Federal, em parceria, também, com a Secretaria de Segurança do Município, que dará um certo suporte depois da instalação dessas câmaras para o monitoramento da região.

Foram três agendas importantes que nós fizemos no decorrer desse primeiro semestre, Ver. Marcelo: uma, na parte da Segurança, no Jardim Leopoldina e nos Territórios da Paz; outra, na área da Saúde, junto com o GHC; e outra com o Secretário João Motta, que vai trazer mais mobilidade urbana para aquela região da Protásio Alves, Morro Santana, Rubem Berta, Leopoldina, que utilizarão o BRT. Portanto, o nosso mandato, junto com essas pessoas, buscando iniciativas para melhorar as condições do nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e a todas que nos assistem, aos servidores da Casa; apesar de ser uma tarde em que não há votações, em que a Câmara sofre um certo esvaziamento, de qualquer forma, como o próprio Presidente Thiago diz, milhões de pessoas nos assistem pela TVCâmara, então, é uma oportunidade. Tudo parece que anda para frente, mas, na verdade, a gente pode ver retrocessos incríveis, como estamos vivendo neste exato momento. Acaba de chegar aqui às nossas mãos a decisão judicial de ontem que condena o Município de Porto Alegre a cumprir o Plano Diretor Cicloviário. O Plano Diretor Cicloviário é a Lei Complementar Municipal nº 626/09, que prevê, no seu art. 32, § 2º, a destinação de 20% das multas de trânsito para a construção de ciclovias. Essa emenda foi uma emenda parlamentar do então Ver. Beto Moesch, que, concertado com o Governo em 2009, fez aprovar esse artigo destinando 20% das multas de trânsito para a construção de ciclovias e campanhas educativas voltadas ao uso adequado da bicicleta.

Ocorre que, em primeiro lugar, não se cumpre isso, tanto que essa Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e provocada por nós lá em 2011 agora chega ao seu final. Esperamos que o Município não recorra dessa decisão. Chega ao final com a condenação do Município no cumprimento desse artigo, e não poderia ser diferente. Mas o Município, inclusive, alegou que seria inconstitucional esse artigo. Isso foi objeto de uma discussão no pleno do Tribunal de Justiça, que reconheceu a constitucionalidade da lei, desse artigo específico. Portanto, é constitucional a reserva de 20% das multas de trânsito. O Município arrecada em torno de 30 milhões por ano em multa de trânsito, então, calculem 20% disso ao ano, que deveriam ser aplicados nessa questão da bicicleta e não é.

Eu queria fazer também aqui uma espécie de uma retrospectiva e falar – como tenho um tempo bastante amplo – um pouco sobre os projetos de lei. O nosso primeiro projeto de lei, quando entramos na Casa, foi justamente a criação de um fundo para que esse recurso das multas de trânsito ficassem em um fundo. A criação desse fundo, com um comitê gestor e com a participação da sociedade civil, é para que esse dinheiro não se perca mais no caixa único do Município. Pois bem, na semana passada, o Executivo apresentou aqui um projeto de lei – talvez copiando o nosso – criando esse fundo, ou seja, temos, desde janeiro, tramitando um projeto, e agora vem o Município e protocola um projeto idêntico, criando um fundo sem a participação paritária da sociedade – aí já tem um déficit democrático no próprio fundo – e, pasmem, revogando o art. 32 que prevê os 20% das multas. Um dos motivos mencionados aqui na Exposição de Motivos – está desatualizado aqui o Município – é de que ainda está pendente, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a questão da constitucionalidade. Não está mais, já foi julgado, é constitucional, portanto, judicialmente, a constitucionalidade desse artigo não se discute mais.

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Marcelo Sgarbossa prossegue sua manifestação em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Agradeço ao Ver. Engº Comassetto, que não pôde fazer o Grande Expediente e me cedeu essa oportunidade, agradeço a ele e aos colegas de Partido – Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Alberto Kopittke e Ver.ª Sofia Cavedon – pela oportunidade de falar aqui, seja, em alguns momentos, em meu nome, seja em nome do mandato, ou em nome dos meus colegas do Partido dos Trabalhadores. Então, é uma pena que nós avançamos e retrocedemos. Aqui, no caso, estamos lutando para que as políticas voltadas para a mobilidade urbana não retrocedam, para o bem da Cidade, para uma outra cidade, uma cidade mais voltada para as pessoas e menos para o fluxo, para a fluidez dos automóveis. Então, nessa linha, que o mandato tem se posicionado. Estou aqui com os colegas assistindo, o Beto e o Cristiano, e já quero agradecer. Quando nos perguntam: “O que você está achando, Marcelo, do mandato?” O bom do mandato, uma das grandes vantagens é essa: poder ter uma articulação institucional e ter uma equipe qualificada que pode acompanhar e fazer com que o trabalho do mandato, do coletivo, consiga se potencializar. E, dentro dessa linha do mandato, uma das iniciativas importantes foi a criação da Frente Parlamentar para discutir um plano de mobilidade urbana para Porto Alegre. Segundo a lei federal, Porto Alegre tem – e as cidades todas do Brasil – um prazo de três anos, e esse prazo termina em 2015, para constituir e elaborar o seu plano municipal de mobilidade urbana. Porto Alegre não iniciou ainda esse debate, um debate que, necessariamente, terá que ser feito com a participação popular. E nós, então, tomamos a iniciativa, depois de uma conversa com o Secretário de Transporte do Município, de lançar uma Frente Parlamentar para debater e elaborar uma proposta de um plano de mobilidade Urbana para Porto Alegre. Dentro dessas reuniões que têm acontecido mensalmente, surge, então, um movimento que tem todo o nosso apoio, em defesa do pedestre. Essa eu diria que é, se não a principal, a grande linha do meu mandato daqui para frente; já tem sido nos últimos meses, e continuará, porque é tão necessária uma linha de defesa dos pedestres. A Cidade é pensada em uma escala não humana, e é isto que nós temos que retomar nas nossas cidades: a perspectiva humana das cidades, e não a perspectiva da velocidade, ou dos grandes edifícios, ou dos grandes monumentos, das grandes estruturas, mas retomar a escala humana. Então, já faço um convite para quem nos assiste, para quem está aqui: nessa sexta-feira, amanhã, como ocorre uma vez por mês, esse movimento estará na Massa Crítica, no Largo Zumbi dos Palmares, às 6h30min da tarde, com um abaixo-assinado, pressionando a Prefeitura para que ela crie, dentro da EPTC, um departamento voltado para os pedestres. Vejam que a EPTC, pelo seu próprio símbolo, pelo seu próprio logotipo, já deveria ser assim. O símbolo da EPTC tem justamente a sigla pensando no pedestre. Foi assim que ela nasceu como concepção. Então, vejam, essa concepção hoje não ocorre mais. O pedestre é um renegado, como disse um artigo escrito por nós algum tempo atrás. Então, a Cidade tem se voltado para essa lógica “carrocêntrica”. Dois exemplos recentes: a Prefeitura quer abrir duas ruas; uma é justamente a Rua Pinheiro Machado, uma rua que hoje é fechada, querem abrir para veículos automotores; e ali, na Praça XV, no coração da Cidade, é um outro espaço que se quer abrir para a circulação de automóveis. Ou seja, ao invés de restringir o uso de automóvel, justamente se incentiva.

Nessa linha dos pedestres, nós protocolamos, algumas semanas atrás, um projeto de lei que nós estamos chamando de 30 segundos, porque hoje, quando o pedestre chega à sinaleira e aperta o botão para poder atravessar a rua, a sinaleira nunca abre, nunca chega a sua vez, ou demora tanto para chegar que o pedestre acaba sendo convidado a fazer uma infração de trânsito. Então, no nosso projeto de lei, nós prevemos que, a partir do momento em que o pedestre aperta o botão, a sinaleira deverá abrir em no máximo 30 segundos. É uma forma de respeito e priorização do pedestre. Por que ela não abre em um tempo aceitável? Porque a sinaleira está sincronizada para o trânsito de veículos automotores e, portanto, não há uma priorização da pessoa, mas, sim, uma priorização do fluxo de veículos.

Também temos um projeto, com uma certa polêmica, que é a redução da velocidade máxima na cidade de Porto Alegre. Hoje, nas vias arteriais, Porto Alegre conta com uma velocidade máxima de 60 quilômetros por hora, e o nosso projeto de lei visa a reduzir para 50 quilômetros por hora a velocidade máxima. Talvez esses 10 quilômetros possam parecer pouco, mas nós detectamos, nos estudos feitos – e é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde –, que esses 10 quilômetros a menos podem salvar metade das vidas, no caso de um atropelamento. E, por falar em atropelamento, comparando os seis primeiros meses de 2012 com os seis primeiros meses de 2013, nós tivemos um aumento de 82% no número de casos de atropelamento de pedestres em Porto Alegre. Então vejam que nós vivemos um problema que parece silencioso, mas morrem a todo dia, nos corredores de ônibus – idosos principalmente –, pessoas atropeladas na nossa Cidade. E o nosso projeto de redução da velocidade máxima visa a justamente isto: preservar vidas e, inclusive, melhorar a fluidez do trânsito. Por incrível que pareça, as críticas que chegam é que, com a redução da velocidade máxima, poderia causar mais congestionamentos na Cidade. Pois bem, estudos em Londres, por exemplo, no horário de pico, é reduzida a velocidade máxima para permitir uma melhor fluidez. Porque é uma questão lógica: os carros, andando mais lentamente, conseguem estar mais próximos e, estando mais próximos, ocupam menos espaço; ocupando menos espaço, temos menos congestionamentos. E, mesmo que se pensasse que 10 quilômetros a mais ou menos fizessem tanta diferença, nós fizemos o cálculo, graças a um colega nosso, o engenheiro Aldo, que fez um cálculo e nos mostrou que, em 5 quilômetros, andando a 60 quilômetros por hora ou andando a 50, a diferença são 39 segundos apenas. E vejam que ninguém consegue andar 5 quilômetros sem parar e sempre na mesma velocidade. Então, a gente costuma dizer que andar mais rápido em Porto Alegre é andar mais rápido para chegar antes no congestionamento. Portanto, não há nenhum ganho de tempo.

Também tivemos um projeto de lei que muda o Estatuto do Pedestre, destinando recursos também das multas de trânsito para políticas voltadas à priorização dos pedestres, que é um outro projeto de lei nosso.

Falando de mais outras ações do mandato, um projeto que proíbe a incineração do lixo na cidade de Porto Alegre e toda a discussão da coleta seletiva. Aqui nós temos o nosso projeto de lei do Plano Diretor Cicloviário. O projeto mais recente nosso prevê que toda a fiação de Porto Alegre seja subterrânea. É o projeto mais recente protocolado por nós, já gerou alguma discussão na mídia e em alguns espaços específicos, projetos que visam ao embelezamento da Cidade e à segurança das pessoas.

Nós tivemos aqui vários casos, mas um caso ficou mais notório: na frente da Faculdade de Direito da UFRGS, uma pessoa, chamada Vavá, morreu eletrocutada por um cabo que se soltou num dia de chuva. Hoje, existe ali uma parada de ônibus, Ver. Janta, específica, dedicada ao Vavá, que faleceu justamente por causa de um cabo. E a grande pergunta que vem é: quem vai pagar isso? Porque, realmente, não é uma obra barata fazer o enterramento de todos os fios da nossa Cidade. Bom, nós estamos aqui prevendo a possibilidade, inclusive, de Parcerias Público-Privadas, sendo que, em alguns lugares, como em São Paulo, na Av. Paulista, 9 de Julho, Goiânia, Paraná, já fizeram, seja com incentivos do Programa Monumenta, que visa à reestruturação e à requalificação dos centros históricos, seja com a parceria de comerciantes, pessoas que têm ali um comércio, que se juntam e decidem custear essa nova visão da Cidade, uma Cidade mais limpa, menos estressante.

Então, é um projeto cuja tramitação começa. Faço aqui um reconhecimento: o Ver. Adeli Sell, meu companheiro de Partido, já tinha este projeto há um tempo; nós verificamos, antes de elaborar o projeto, que não estava em andamento. Então, não sabíamos da existência de um projeto anterior dele, que hoje está arquivado. O nosso projeto vai no mesmo sentido. O projeto do Ver. Adeli se limitava mais à área do Centro; o nosso pensa na Cidade toda.

Temos um projeto justamente para incentivar, nas escolas, a educação para o trânsito voltada para o uso adequado da bicicleta. Esta é uma crítica que recebemos seguidamente: que os ciclistas não têm tido educação para o trânsito, e é verdade. Não há, nas escolas, educação para o trânsito voltada para o uso adequado da bicicleta. É um projeto nosso.

Há um projeto que visa a que merenda escolar seja feita com produtos orgânicos, então, haverá um período gradual para que as escolas se adaptem, ao longo do tempo, e as crianças comecem a ingerir alimentos orgânicos, de origem orgânica.

Criamos aqui um projeto que ainda não tem divulgação, um programa que obriga o Município de Porto Alegre a criar horários diferenciados de chegada e saída nos expedientes. O que significa isso? Talvez nem todo o mundo precise chegar às 8h30min da manhã, Vereador, e sair às 18h. Talvez o sujeito tenha uma situação tal que lhe permita chegar às 9h30min, sem prejuízo para o funcionamento do Poder Público, do atendimento ao cidadão, se for o caso, e possa sair às 8h30min ou 7h30min. Então, por que não se criar, ainda que em caráter experimental, num primeiro momento, uma ideia de intercalamento no horário de chegada e saída – é isso? –, para fins de mobilidade urbana e de qualidade de vida dos servidores públicos, inclusive na Câmara de Vereadores – por que não? –, criar-se um programa em que as pessoas, cumprindo a sua carga horária, possam chegar em horários diferentes. As alegações contrárias que vêm: “Mas e as escolas?” Nem todo mundo tem filho na escola; não necessariamente todo mundo precisará chegar nesse horário.

Obrigatoriedade de criar estacionamentos de bicicletas nas áreas azuis de Porto Alegre: vagas para carros; vagas para bicicletas também. Hoje, notamos que há uma política do Município no sentido de restringir espaços para as bicicletas. Havia sido permitido que alguns comerciantes colocassem bicicletários nas calçadas, retirando o espaço do pedestre. Ou seja, sempre a lógica – de novo – de uma cidade, de uma gestão voltada para o carro, não se pode tocar no espaço do automóvel, o automóvel como elemento central da vida de Porto Alegre – uma visão totalmente equivocada, na nossa opinião.

Temos um projeto do plantio de árvores, uma ideia que não é nossa – as boas ideias devem ser copiadas –, que diz que, quando o sujeito compra um automóvel, a concessionária fica obrigada a plantar uma árvore – uma visão simbólica, mas efetiva também, de uma nova sociedade que queremos. Sabemos que o Ver. Garcia também protocolou um projeto nesse sentido, estamos conversando para ver se unificamos as iniciativas.

Há um projeto que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – não há política pública sem recursos. Então, por que não um fundo público, um fundo gerenciado com a participação social, com controle social para as políticas voltadas às políticas de promoção de igualdade de gênero e contra discriminações relacionadas às mulheres?

A obrigatoriedade de informação sobre que linhas passam nas paradas de ônibus. Vereadores e público, não se sabe quais linhas passam. Infelizmente não se sabe, mesmo tendo lei que defina isso, que determina que as empresas que exploram comercialmente aqueles espaços das paradas seriam obrigadas a informar as linhas. Uma lei não cumprida. Então, nós temos aqui um outro projeto nesse sentido.

Um projeto que deve vir a plenário em breve é o da inclusão da energia fotovoltaica, ou seja a energia solar transformada em energia elétrica. Pessoalmente, eu tenho um painel fotovoltaico em cima do meu prédio, consegui convencer os demais condôminos e temos lá um painel que recebe energia solar e a transforma em energia elétrica. Há uma resolução inclusive da Aneel que já prevê que, se eu gerar mais energia do que estou consumindo, tenho que ter isso registrado e no mês seguinte abatido. Então, uma cidade que consuma menos energia com aproveitamento da luz solar.

E um projeto que fala do transporte de animais nos ônibus. Este é um projeto que tem uma determinada polêmica com receio de que isso vá tomar espaço no ônibus. Já há um projeto do Executivo, que nos espantou um pouco, pois o Executivo, em vez de vir com a gente, propôs outro projeto. Que bom. Traz algumas diferenças, três diferenças em relação ao nosso projeto, limitando os horários, das 9h às 17h, permitindo que as pessoas transportem seus animais de pequeno porte numa caixa, devidamente acondicionados, sem possibilidade de vazamentos, com toda a questão de higiene e garantia da vacinação, assim por diante. Uma medida que visa, em última análise, a transformar o ônibus naquele espaço em que a possa também levar seu animal, sem ocupar um espaço demasiado, por isso uma caixinha e um animal de pequeno porte. É um projeto que tem inúmeras adesões; tem um certo receio de algumas pessoas, principalmente dos rodoviários, na questão da ocupação do ônibus, por algum conflito que possa gerar. Em algumas cidades já existe, em Uruguaiana já é permitido; é permitido o transporte de animais entre Municípios, entre Estados, então estamos simplesmente adaptando a legislação, permitindo o transporte de animais de pequeno porte também nos ônibus.

Para encerrar, esta é um pouco a visão dos nossos projetos de lei. Temos outras ações do mandato. Temos o Aniversário na Praça: todo último sábado do mês fizemos um aniversário para simbolizar que a praça é um lugar de comemorar aniversário, de encontrar as pessoas, não precisa pagar um lugar para comemorar o aniversário. Esta é uma das linhas do mandato: a ocupação e a qualificação dos espaços públicos. A Escola da Bicicleta. Temos um colega nosso que levou seu filho para aprender a andar de bicicleta aqui na Câmara; quem quiser aprender a andar de bicicleta, fizemos a Escola de Bicicleta, voltada principalmente para adultos, uma vez por mês. Então, o mandato está direcionado a várias frentes.

Eu queria deixar novamente aqui o agradecimento a toda equipe: dois colegas estão aqui nos assistindo, mas também ao Lourenço, ao Renato, que acabam de se filiar ao PT, à Any, ao Paulo, ao Maurício e a toda uma série de pessoas que acompanham nosso mandato e que têm contribuído. Muitas dessas leis, como a lei dos 30 segundos para pedestre, foi uma ideia do Enrico; o projeto dos animais, do Claudiomiro – colegas nossos que nos apoiam, pessoas que estão conectadas conosco e contribuem para que a gente faça um mandato cada vez mais coletivo e menos personalista, e que traga a ideia de que há um ser iluminado, um Vereador cheio de ideias. Sou apenas o instrumento desse grupo, dessas pessoas que pensam e que trabalham com o mandato, que trabalham com o coletivo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Muito obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa. O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa-tarde a todos que nos assistem pela TVCâmara; Ver. Clàudio Janta, que preside a Mesa. Um agradecimento especial à Ver.ª Fernanda Melchionna que me cedeu o seu tempo em Grande Expediente.

Vou tentar usar da forma mais enfática e breve possível o espaço que me foi cedido, para fazer algumas colocações, deixar alguns pensamentos para a população da nossa Cidade, do nosso Estado, e, de acordo com algumas teorias, para as milhões de pessoas que nos assistem pela TVCâmara.

Como bem falou o Ver. Christopher Goulart, ontem, um fato político no nosso País me causou muita tristeza, talvez tenha causado indignação e tristeza também em boa parte das pessoas, meus conterrâneos. Nós tivemos a absolvição, via Plenário, na nossa Câmara Federal, de um Deputado criminoso, condenado, presidiário. Falamos aqui anteriormente da ressocialização dessas pessoas. Eu espero que esse Deputado, quando sair do presídio, depois de cumprir a pena que lhe foi imputada, que ele possa se ressocializar, ele tem esse direito, mas, enquanto criminoso, ele deve pagar. Mas não é bem essa a mentalidade ou a ideia de muitas das pessoas que estavam presentes, eram 131 Deputados Federais, para ser mais preciso, no dia de ontem, na Câmara Federal. Pessoas essas que pagam suas contas com o dinheiro público, são nossos funcionários, literalmente falando, eles deveriam estar lá zelando pelos nossos interesses. Eu não conheço nenhuma pessoa, ninguém que não fosse favorável à cassação desse criminoso. Só pelo simples fato de ele ser uma pessoa eleita, cumprir um mandato, representar o seu Estado, faz dele melhor do que qualquer outra pessoa? Ele não é melhor do que ninguém, não é melhor do que eu, não é melhor do que nenhum de vocês. É um criminoso e deve pagar por isso. Mas 131 pessoas acharam que não, que ele deveria ser absolvido, continuar com o seu mandato no presídio, recebendo vencimentos pagos por vocês, contribuintes. E, de certa forma, o que me deixa mais indignado ainda são todas as abstenções que nós tivemos ontem, inclusive abstenções maciças da Bancada gaúcha! Então, para esclarecimento das pessoas que não buscaram essas informações, eu trouxe o nome de todos os Deputados que não estavam presentes ontem na Sessão. Vamos deixar bem claro que todos eles têm as suas justificativas, mas a meu ver, o interesse coletivo é mais importante do que qualquer uma dessas justificativas, e a mais alegada é que eles estavam cumprindo compromissos inadiáveis na Expointer. O que vocês, contribuintes, o que vocês, cidadãos, acham mais importante: votar pela moralização da política, a expulsão de um criminoso de uma de nossas máximas casas legislativas ou ver desfile de vaca? Por favor, eu não pago ninguém para ver vaca desfilando numa pista!

Tudo bem, as bases eleitorais exigem, os fazendeiros, os latifundiários que sustentaram as campanhas milionárias de alguns desses talvez estivessem cobrando: “Vai ver a minha vaca lá; vai bater palma para o meu touro, talvez ele seja o campeão da nossa Expointer”. Mas é mais importante moralizar a política! Junho provou isso. A população nas ruas, o levante popular, a ocupação desta Casa, isso mostra a indignação do povo com esse tipo de política que continua a ser utilizada no nosso País. Isso é uma vergonha! Isso é uma baixaria! E por isso eu trouxe esta lista. Ela está no ClicRBS, eu tirei de lá, na Internet: “Sr. Afonso Hamm (PP), Sr. Alceu Moreira (PMDB), Sr. Alexandre Roso (PSB), Sr. Beto Albuquerque (PSB), Sr. Elvino Bohn Gass (PT), Sr. Darcísio Perondi (PMDB), Sr. Dionilso Marcon (PT), Sr. Eliseu Padilha (PMDB) [Opa, o Eliseu Padilha é suplente, está assumindo as suas funções há pouco tempo, que legal],Enio Bacci (PDT), Giovani Cherini (PDT), José Otávio Germano (PP), Renato Molling (PP), Ronaldo Zulke (PT), e Vilson Covatti (PP)”. Nós temos uma Bancada com 31 Deputados Federais, sendo que 14 faltaram. Isso é uma vergonha! Para pessoas que se mostraram, em junho, preocupadas com as manifestações, pediram calma para as pessoas: “Não, vamos conversar, tudo vai dar certo, nós vamos resolver os problemas. Agora, a Câmara dos Deputados está ouvindo o clamor das ruas!”. Ouvindo o quê? Continua tudo a mesma bagaceirada, isso é uma baixaria. Infelizmente, essa prática vai acontecer até que as pessoas, que colocaram esses senhores lá em Brasília, mudem a sua concepção, parem de vender voto, parem de negociar votos, cargos, favores. A culpa é nossa, eles são nossos representantes – eu não votei em nenhum desses, vou deixar bem claro –, mas meus conterrâneos votaram, eles estão lá, de certa forma, me representando também, eu faço parte dessa população e não me conformo com a atitude deles! Para mim é prioritária a presença num momento importante, numa votação fundamental, numa pauta que pode fazer muita diferença, a diferença entre colocar para a população uma justificativa perante toda a sua indignação, a sua revolta, que se manifestou em junho. Mas, infelizmente, não é essa a mentalidade dos nossos representantes. Infelizmente! Eu acho que essas manifestações vão continuar; dia 7 de setembro – já existe um pessoal se organizando – vai ser maior, e eu espero, do fundo do meu coração. Talvez, após o desfile militar, nós tenhamos as ruas invadidas por pessoas que não compactuam, que não são favoráveis a esse tipo de prática. Isso é uma baixaria, é uma pouca vergonha, isso desqualifica a Câmara.

Outra coisa, gostaria de levantar um outro assunto. O Governo deve estabelecer prioridades, já que o cobertor é curto, e tu tens que escolher entre cobrir a cabeça ou os teus pés, cubra o que para ti, Sr. Prefeito, for mais importante. Sr. Prefeito, o senhor tem 27 Secretarias – acho que esse é o dado –, e reclama que falta verba para a Saúde, e mais os departamentos, muito bem lembrado pelo Ver. Mauro Pinheiro.

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais os departamentos, as empresas, a Procempa, a Carris, o DEMHAB, são diretores que são como se fossem Secretarias. Se não me engano, são 37.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Mas, Ver. Mauro, isso não me surpreende, esse grande número de Secretarias, e muitas delas de duvidosa valia, duvidoso interesse coletivo. Isso não me surpreende, porque existem dez Partidos oficialmente integrando a base do Governo, e não é pouca coisa acomodar tanta gente assim: nós temos que acomodar os amigos, dar um carguinho aqui, um cidadão ali, puxar... Não vamos entrar no mérito da questão, Ver. Mauro Pinheiro, mas o Prefeito deve estar numa saia justa, e o seu Vice-Prefeito Sebastião Melo teve que ter muito jogo de cintura para alocar da melhor forma possível seus aliados nessas Secretarias, nesses departamentos. Não deve ter sido fácil. É por isso que a máquina pública está inchada, e, se ela está inchada, é difícil gerir pouco dinheiro. Uma redução de pelo menos metade dessas Secretarias faria uma grande diferença; a extinção de vários CCs. É uma sugestão. Todos aqui somos cidadãos e todos deveriam ter voz nesta tribuna, e eu, de certa forma, estou externalizando a voz de parte da população, que se mostra indignada com o mau uso dos nossos recursos. O nosso Prefeito faz mau uso, ele faz troça dos impostos que pagamos com tanto custo, infelizmente. Gostaria eu de integrar um Partido de oposição e uma Bancada de oposição que tivesse pouco trabalho, que não precisasse contestar tanto. O meu desejo maior é integrar uma oposição que não tivesse muito trabalho a fazer porque um Prefeito faz o trabalho exemplar. Não é o caso da nossa Cidade, muito pelo contrário. O nosso Prefeito, a cada dia que passa, e o seu corpo de Secretários mostram incapacidade de gerir os recursos públicos, de organizar um trabalho eficiente para o futuro da nossa Cidade, para os nossos filhos. Infelizmente, é uma tristeza dizer isso.

Eu cito uma das Secretarias que eu não vejo por quê: a Secretaria Especial dos Direitos Animais. Eu sou biólogo, já falei anteriormente, eu me preocupo com os animais, é uma das minhas lutas a preservação ambiental, mas essa Secretaria drena recursos de outras que, a meu ver, são muito mais importantes, como a Secretária da Saúde. Nós temos várias viaturas nas ruas andando pela nossa Cidade, à disposição da Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, e faltam ambulâncias na nossa Cidade para atendimento à população. Tem gente morrendo pelas ruas! Esses veículos que estão à disposição de uma Secretaria que, basicamente, trabalha com castração de animais... E aí a Ver.ª Lourdes, em outro momento, falou: “Não, mas se preocupa também com zoonoses”. Isso era parte da Pasta da Secretaria da Saúde, e, no momento em que tu desvinculas a SEDA da Secretaria da Saúde, tu retiras, de certa forma, verbas da Secretaria da Saúde. O nosso Prefeito está mostrando que ele se preocupa mais com cachorrinho, mais com gatinho do que com a população que o elegeu, com o cidadão que paga o seu salário, que paga o salário de todos os Secretários e de todas as pessoas que estão penduradas na teta deste Governo. Há maior preocupação com isso. E outra: e a população que depende, de certa forma, dos animais. Agora, neste final de semana, nós tiramos as carroças, como bem lembrou a Ver.ª Lourdes, das ruas. O que a Prefeitura fez para realocar toda a população que não vai mais poder contar com este meio de transporte para fazer coleta seletiva, por exemplo? A Prefeitura realocou essas pessoas em outros postos? Aumentou o número de unidades de catação e triagem de lixo reciclável? É uma pergunta que nos deixa intrigados.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu queria fazer uma correção. Eu não coloquei em nenhum momento que a SEDA cuida das zoonoses, mesmo porque fiz parte dessa implantação, e o controle de zoonoses sempre ficou com a Vigilância Sanitária, que recebe recursos fundo a fundo para atender zoonoses. Só que essas zoonoses, que são feitas já por tradição, é o controle da raiva, através dos testes em morcegos. Então, a SEDA nunca teve, no nosso planejamento, quando lá estive e nem agora, o controle de zoonoses. Quanto ao programa das carroças, esse programa deve promover a inclusão social com cursos. Eu não posso detalhar mais porque não tenho aqui o que foi feito, como mencionei anteriormente. Mas fica claro que a SEDA não trabalha com o controle de zoonoses, nunca mencionei isso. Inclusive, há recursos que vieram para a Copa para atender o controle de zoonoses, que eu acho que deve ser ampliado até, não só o controle da raiva, mas isso é uma política nacional.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Então, me permita fazer uma correção: corrigindo o que eu falei anteriormente, a SEDA não é responsável pelo controle de zoonoses, é mais uma atribuição da Secretaria de Saúde que, de certa forma, tendo mantidas as suas atribuições, as suas funções originais, se vê mais sobrecarregada e com menor providência de recursos. Então, isso agrava ainda mais a minha preocupação.

Muito obrigado, Ver.ª Lourdes, uma boa-tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Obrigado, Ver. Alex.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e todas, eu queria aproveitar este momento, primeiro, para registrar o meu orgulho, como Vereadora e neste momento Líder da Bancada do PSOL, de ter desempenhado as minhas atividades parlamentares de luta ao lado do companheiro Alex Fraga durante esta semana de lutas, aqui na Câmara Municipal. Um Vereador que trouxe a esta tribuna um debate que indignou o País na noite de ontem e que tem expressado essa militância do PSOL contra a roubalheira e contra a falta de vergonha na cara. Porque, ontem, o Congresso conseguiu, além de mostrar o óbvio e o ululante que estamos dizendo sistematicamente aqui, antes e depois do levante de junho, que é surdo, cego e mudo aos apelos da população, mas mais do que isso, conseguiu manter o primeiro mandato de um Deputado presidiário por crime de corrupção, formação de quadrilha e desvio de recursos públicos da Assembleia Legislativa de Rondônia, como foi o caso deste Deputado Natan Donadon. Sujeito condenado a 13 anos – treze anos – pelos crimes que cometeu, em todas as instâncias da Justiça, cumprindo pena no Presídio da Papuda, foi mantido o seu mandato, pela ausência, é verdade, dos Deputados – e o Ver. Alex Fraga traz essa denúncia que é fundamental. E, sinceramente, deputado vir à Expointer, enquanto tem lá um cidadão ladrão, corrupto, sem-vergonha, num processo de cassação, vem me dizer que é mais importante é estar aqui, neste momento, podendo vir para a Expointer na quinta-feira, na sexta-feira, ou a ausência de justificativas para várias ausências dos deputados federais – que é um debate necessário, fundamental –, que o povo deve cobrar.

Mas, mais do que isso, deve cobrar a não permanência do voto secreto, em pleno 2013, no Congresso Nacional. Como é que podem os representantes do povo votarem secretamente, para se esconder das defesas do interesse econômico, das suas defesas, neste caso, na manutenção de um deputado quadrilheiro? Para se defenderem das posições que, na surdina, na calada da noite, de maneira desavergonhada, não querem responder.

Quantos, hoje, estão dizendo que votaram pela cassação do Deputado? E lá, no silêncio da votação, votaram pela corrupção, pela falta de vergonha na cara, pela política do balcão de negócios, e pela existência do primeiro Deputado presidiário, ladrão, na história do País.

Aliás, só um pouco, é que esse foi condenado, porque no Congresso Nacional há vários Deputados que são conhecidos pela roubalheira e pelo saque aos cofres públicos. Não vamos nos esquecer de Senadores “malufs”, “collors”, “calheiros”, que estão todos sentados no palácio do Poder, apesar de dezenas de denúncias, de investigações, do notório e sabido envolvimento de vários desses cidadãos com a roubalheira dos cofres públicos. O Maluf é internacionalmente procurado!

Mas, ontem, de fato, foi um tapa na cara de toda a sociedade, de todos aqueles que se levantaram em junho, mais de dois milhões de cidadãos nas ruas do nosso País, com seus cartazes, defendendo os serviços públicos, combatendo o aumento das passagens, denunciando as obras da Copa, que estão faltando nas áreas sociais. Nesse momento em que os professores do Estado estão fazendo uma greve para ganhar o piso do magistério, que é de R$ 1.500, Vereadores, e os trabalhadores têm que fazer uma greve, porque o salário básico é de R$ 900. Enquanto os Deputados ganham R$ 20 mil, e vocês sabem da nossa opinião sobre o salário dos Vereadores, e o que nós fizemos em 2011, nesta Câmara de Vereadores, quando registramos o nosso voto, do PSOL.

Mas essa é a vergonha desse modelo político, que privilegia os ricos e poderosos, os corruptos e quadrilheiros, as grandes corporações, em detrimento dos serviços, da vergonha na cara, dos direitos humanos, dos direitos dos trabalhadores. Então, eu espero que o povo volte às ruas, porque não adianta ficar ouvindo e vendo essas barbaridades sem lutar. Tem uma música, Presidente Clàudio Janta, do Gabriel O Pensador, que diz: “Até quando você vai ficar levando porrada, porrada; até quando vai ficar sem fazer nada?” Que voltem as mobilizações para acabar com essa vergonha na cara.

(Não revisada pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Clàudio Janta): Muito bem, Ver.ª Fernanda Melchionna.

Com a presença dos Vereadores Prof. Alex, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna e este Vereador, que dirige os trabalhos, visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h9min.)

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